direito do trabalho estabilidade

I. RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Uma vezdemonstrado que a dispensa ocorreu no período dos 30 meses anteriores à implantação do direito à aposentadoria especial, que corresponde ao período da estabilidade pré-aposentadoria...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. As garantias de emprego originam-se de regras heterônomas e autônomas. As advindas do Estado têm status constitucional, como é o caso do empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ainda que a atividade desenvolvida pela obreira, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. A reclamante preenche,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO DO TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DO ESTADO DE GESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA. Ao contrário da tese adotada no v. acórdão recorrido, é pacífico o entendimento nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 88, da SDI1), de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o...

DIREITO DO TRABALHO. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do ADCT/88, tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, livre de pressões e possíveis represálias por parte do empregador ou seus representantes, não constituindo vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada a todos os...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do

DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Atendidos os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego em decorrência de acidente de trabalho: afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, não há o que se modificar na sentença que, reconhecendo restar tempo ínfimo para o fim do período de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118 da Lei n° 8.213/1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho, ainda que por equiparação, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a

• Códigos

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. OUTRAS PROVAS. A prova pericial tem por finalidade dar respostas técnicas a determinados fatos que demandem conhecimento não alcançado pelo julgador. O juiz, entretanto, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo, com base em outros...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o empregado adquire estabilidade provisória no emprego a contar do registro de sua candidatura ao cargo de dirigente sindical até um ano após o final do mandato respectivo,...

DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVOCAÇÃO PELA EMPRESA  PARA RETORNO AO TRABALHO NO OITAVO MÊS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO COMPARECIMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 1. A concessão de  auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, pela Previdência Social deixa evidente que a lesão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DOENÇA OCUPACIONAL NA VIGÊNCIA CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, DO TST. Atendidos os pressupostos elencados no item II, da Súmula 378, do C. TST, o empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado, faz jus à estabilidade provisória, prevista no art. 118, da lei nº. 8.213/91,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) pelo INSS ao obreiro faz presumir o nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades laborais, restando configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21-A, da Lei n.º 8.213/1991. O...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RETENÇÃO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. 1. São devidos os salários referentes ao período estabilitário indevidamente retidos pelo empregador. 2. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme no sentido de que o trabalhador não pode ser privado de sua remuneração no período de estabilidade, cumprindo à empresa...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 48

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Inconteste que a litisconsorte estava em pleno período gestação no momento da ruptura do pacto. Como bem pontuado pela autoridade coatora, o disposto no item III,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. A concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (91), pela Previdência Social demonstra que a lesão do autor advém do trabalho por este desempenhado, sendo-lhe assegurada a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessaçã

DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSTULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS. INEXISTÊNCIA. EMPREGADA LABORANDO NORMALMENTE POR OCASIÃO DA DISPENSA. NÃO COMPROVADO TAMBÉM QUE O EMREGADOR, POR OCASIÃO DA DISPENSA, TINHA CIÊNCIA DE QUALQUER DOENÇA QUE IMPOSSIBILITASSE A DISPENSA DA EMPREGADA OU

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONVITE DE RETORNO AO TRABALHO. INÉRCIA DA TRABALHADORA. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Tenho que não atender convite de volta ao trabalho configura abuso de direito. O objetivado pela lei não é propiciar que a parte faça uma poupança e, sim, resguardar o emprego, evitando o...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato.