direito do trabalho estabilidade

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I -Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário),

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I -Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário),

EMENTA: I-DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que constituem pressupostos para o direito à estabilidade acidentária o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, conforme item II, da Súmula nº 378, do C. TST.

DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. Uma vez reconhecida a justa causa imputada pela ré como forma de ruptura contratual e estando a reclamante grávida no momento de sua dispensa, não faz jus à indenização postulada referente ao período posterior à sua dispensa até cinco meses após o

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. O reclamante preenche,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. O recebimento, pelo reclamante, de todos os haveres rescisórios, inclusive das guias necessárias ao saque do FGTS, implica renúncia tácita à indenização substitutiva da garantia estabilitária prevista no

DIREITO DO TRABALHO. ENFERMIDADE NAO CLASSIFICADA COMO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Sendo o empregado acometido por doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, descabendo indenização estabilitária. Recurso do reclamante a que se...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. A estabilidade sindical é proteção que tem como pressuposto o exercício da representação da coletividade perante a classe econômica, em que o empregado eleito dirigente sindical irá defender os direitos da categoria dos trabalhadores na empresa em que trabalha. Mas a eleição do reclamante para cargo de direç

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE GESTANTE. A empregada gestante tem garantido o seu emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, inciso II, letra "b" da Constituição Federal. Tal regra constitucional é de ordem pública e visa proteger a mulher, a maternidade e a infância. E o fato de o empregador...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a...

DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de direito em seu artigo 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No caso,

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade....

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA. É admitida a renúncia da garantia de emprego assegurada ao membro da CIPA, desde que não paire dúvida quanto à ausência de vício na manifestação de vontade do trabalhador.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE GESTANTE. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ULTRAPASSADO O PERÍDO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não se vislumbrando negligência da reclamante capaz de conduzir à presunção de que renunciou tacitamente à sua estabilidade provisória, nem tampouco que a sua inércia demonstra a intenção única e...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO. AUSÊNCIA. I - O acordo coletivo de trabalho que prevê o direito à estabilidade pré-aposentadoria é expresso no sentido de que o emprego deve comunicar à empresa dentro dos 120 (cento e vinte) dias que antecedem a aposentadoria, sua situação. II -

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as atuais enfermidades diagnosticadas e o desempenho regular de suas...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. I -O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. II - O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a possibilidade do empregado beneficiar-se da...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. I -O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. II - O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a possibilidade do empregado beneficiar-se da...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. I - O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. II - O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a possibilidade do empregado beneficiar-se da...