direito do trabalho estabilidade

DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSTULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVADO TAMBÉM QUE O EMREGADOR, POR OCASIÃO DA DISPENSA, TINHA CIÊNCIA DE QUALQUER DOENÇA QUE IMPOSSIBILITASSE A DISPENSA DA EMPREGADA OU QUE A EMPRESA TENHA COMETIDO ATO ILÍCITO. O deferimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que o acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. O reclamante preenche,...

RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. PARCELA DECORRENTE DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES. SÚMULA 13 DESTE REGIONAL. No caso dos autos, a parcela incorporada referente à estabilidade financeira não sofreu qualquer reajuste, nem mesmo aqueles concedidos ao salário básico. Assim, forçoso reconhecer a necessidade de reajustamento, nos moldes pleiteados na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Tendo em vista que não há provas de que, ao ser dispensada da empresa, a trabalhadora estava em gozo de qualquer benefício previdenciário, bem como inexistindo nos autos laudo técnico a comprovar o nexo causal entre a doença que acometeu a obreira e as atividades que a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT - estabilidade provisória de emprego - desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, diversamente do que...

DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. Com efeito, o ato da reclamante em esperar o término do período estabilitário, a fim de requerer em Juízo indenização, viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não podendo ser albergado e incentivado por este Poder Judiciário. Recurso...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Não obstante se tratar o contrato de aprendizagem como espécie do contrato por prazo determinado, mas forçoso entender que a situação, nos presentes autos, deveras diferenciada, haja vista que a contratação decorre de imposição legal, e, portanto independe da vontade do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. A recusa da empregada gestante, expressada em audiência, à oferta de retorno ao emprego, quando já previamente concretizada a dispensa imotivada, configura renúncia ao direito de permanecer no posto de trabalho, impossibilitando a conversão do mesmo em indenização compensatória a partir dessa...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. Ao contrário da tese adotada pelo v. acórdão recorrido, é pacífico o entendimento desta Corte Superior (OJ nº 88, da SDI1), de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito à gestante ao pagamento da indenizaç

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. IRRELEVÂNCIA. Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. Na hipótese em liça, restou demonstrado que, quando o Reclamante foi demitido da empresa, não estava em gozo de qualquer benefício previdenciário. Ademais, no laudo pericial que instrui os autos, o expert foi firme em asseverar que o autor jamais gozou de auxílio doença,

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme registrado no laudo pericial produzido nestes autos, atualmente não há qualquer incapacidade laboral detectada na obreira. Durante o curso do pacto laboral houve incapacidade laboral detectada em virtude de "S.90.3", de forma parcial e temporária, grau mínimo, cessada por limite

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. No caso de extinção das atividades empresariais no campo de atuação do sindicato para o qual o trabalhador foi eleito dirigente, afasta-se o direito à estabilidade provisória, de acordo com o item IV da Súmula n. 369/TST. Porém, na hipótese, caberia a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO. ESTABILIDADE. Os documentos adunados atestam, com segurança, concepção no curso do contrato. Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho - 13ª ed. São Paulo - LTr: 2014 quanto a estabilidade da empregada gestante leciona: "[...] Conforme se sabe, a Constituição estipulou que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Não obstante o contrato de aprendizado trate-se de contrato com prazo determinado, mas forçoso entender tratar-se de situação deveras diferenciada, haja vista que a contratação, no caso, decorre de imposição legal, e, portanto independe da vontade do empregador. Além do...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. A regra constitucional, contida na alínea "b" do inciso II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, configura-se em norma de ordem pública, que protege a mulher, a maternidade e a infância. Decorre de norma contida no Direito...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO A TERMO. INCOMPATIBILIDADE COM A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O contrato de experiência, modalidade de contratação a termo, é incompatível com a estabilidade provisória. Isso porque é característica dos contratos por prazo determinado a incerteza quanto à...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO PRINCIPAL DA DEMANDA. RESCISÃO INDIRETA E ESTABILIDADE DA GESTANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Na processualística trabalhista não há o rigor técnico imposto no processo civil, pois é informado pelo princípio da simplicidade, devendo a petição conter uma breve exposição dos fatos e pedidos, nos termos do art. 840 da