direito do trabalho greve

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. A subordinação que caracteriza o contrato de emprego relaciona-se diretamente ao objeto do trabalho e ao local da prestação do serviço. Exigir que os empregados se apresentem em unidades nas quais não estão lotados e não detêm atribuições revela abuso de direito por parte da impetrante e a tentativa de obstar o exercício do direito de greve,...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

GREVE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. A Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, é clara em seu artigo 3º que a cessação coletiva do trabalho somente pode ser exercida pela categoria profissional após frustrada a negociação coletiva, ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral. A greve é meio extremo de postulação de direitos...

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. 1. A greve, conquanto constitua um direito da categoria profissional, é um recurso extremo que, como tal, deve ser relegado a situações em que resulte cabalmente frustrada a negociação (art. 3º da Lei nº 7.783/89). 2. Sobejamente comprovada a deflagração da greve em meio à negociação coletiva iniciada e ainda não esgotada, com data prevista para prosseguir,...

RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...

ESTADO DE GREVE. DESPEDIDA. FRUSTRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA 1. Despedidas efetivadas quando os empregados achavam-se em estado de greve, no interregno entre greve de um dia e greve anunciada para o futuro. 2. A proteção concedida pela Lei nº 7783/89 (art. 7º) destina-se ao contexto específico de uma paralisação concertada e coletiva do trabalho, a fim de que, durante o exercício do direito de...

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

• Direito material e processual do trabalho. Uma interlocução entre Brasil e Itália. Volume II

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GREVE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Revelado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa a que alude o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GREVE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Revelado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa a que alude o...

ESTADO DE GREVE. DESPEDIDA. FRUSTRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA 1. Despedidas efetivadas quando os empregados achavam-se em "estado de greve", no interregno entre greve de um dia e greve anunciada para o futuro. 2. A proteção concedida pela Lei nº 7783/89 (art. 7º) destina-se ao contexto específico de uma paralisação concertada e coletiva do trabalho, a fim de que, durante o exercício do direito de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. DESERÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve...

A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

ESTADO DE GREVE. DESPEDIDA. FRUSTRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA 1. Despedidas efetivadas quando os empregados achavam-se em -estado de greve-, no interregno entre greve de um dia e greve anunciada para o futuro. 2. A proteção concedida pela Lei nº 7783/89 (art. 7º) destina-se ao contexto específico de uma paralisação concertada e coletiva do trabalho, a fim de que, durante o exercício do direito de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. GREVE. ATO DO SINDICATO. DANOS AO PATRIMÔNIO DA ECT. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. FEITO SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. O fato de a ECT explorar atividade econômica, não importa a sujeição dela ao...

• Direito Sindical

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas...

• Direito Sumular STF

• Justiça do Século XXI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O direito de greve, conquanto expressamente garantido pela Constituição Federal em seu artigo 9º, não se encontra despido de qualquer limite, como é ínsito, aliás, aos demais direitos fundamentais. 2. No caso em tela, não obstante o reconhecimento pelas...