direito e deveres do adolescente
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... II - Projovem ... celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ... direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres ...
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Crianças e pais no direito de família
... família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à ... à época, sendo que o documento de 1924 era um conjunto de deveres direcionados aos pais ... A consolidação da criança como pessoa só ...
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Acordao N° 1647324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Instituição de ensino. Cobrança de mensalidades. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Juros de mora e correção monetária. Data do vencimento. Descumprimento de deveres anexos ao contrato não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação monitória fundada em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ANEXOS AO CONTRATO NÃO EVIDENCIADO ... RECURSO ... 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, nessa medida, malgrado a genitora não ... -
Acordao N° 1411541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil. Família. Negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Desconstituição de paternidade registral assumida com vício de consentimento. Erro verificado. Paternidade socioafetiva. Inocorrência. 1. O superior tribunal de justiça consolidou orientação segundo a qual, para alteração do registro de nascimento, é imprescindível, além da existência de prova robusta a atestar que o
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem ... que, voluntária e ... extinta desde então, tanto que a adolescente não mais o trataria como pai, restando também ... -
Acordao N° 1600936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Guarda provisória materna. Regime de convivência paterno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança. Alteração. Dilação probatória. Necessidade. 1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do estatuto da criança e do adolescente - lei nº 8. 069/90). O mesmo estatuto determina que...
... ção assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (arts. 4º e ... deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... 10, ao tratar dos direitos e deveres fundamentais, não só garante o respeito ao ... que trata dos direitos da criança, adolescente e jovem, elencando dentre outros, o direito ao ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... da intimidade de adolescentes em âmbito nacional: o paciente-adolescente; 2.2 Proteção do direito à intimidade do paciente-adolescente: em ... da personalidade que se traduz, na esfera assistencial, nos deveres de confidencialidade e sigilo profissional. Após análise do panorama ...
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Acordao N° 1415218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Danos morais. Abandono afetivo. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada de direitos, inclusive após a maioridade. Absoluta prioridade estendida aos jovens. Eticidade. Proteção das legítimas expectativas nas relações familiares. Integridade psíquica. Direito da personalidade autônomo. Compensação por danos morais devida. Sentença mantida. 1. ?se a violação do direito é...
... DIREITO DA PERSONALIDADE AUTÔNOMO. COMPENSAÇÃO ... POR ... em seus deveres pratica ato ilícito, pois deixa de cumprir as ... deveres de cuidado à criança e ao adolescente invertem a hierarquia das normas e ... ignoram a ... -
Acordao Nº 117882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A suspensão do poder familiar em sede de tutela antecipada não se configura cerceamento de defesa,...
... priorizar a manuteno da criana ou do adolescente com a sua famlia. Alegam que no podem ser ... , de alegaes finais e resguardando o direito deles de serem ouvidos em audincia de instruo e ... de que os apelantes violaram deveres inerentes ao poder familiar, contidos nos ... -
Acordao Nº 117882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A suspensão do poder familiar em sede de tutela antecipada não se configura cerceamento de defesa,...
... priorizar a manuteno da criana ou do adolescente com a sua famlia. Alegam que no podem ser ... , de alegaes finais e resguardando o direito deles de serem ouvidos em audincia de instruo e ... de que os apelantes violaram deveres inerentes ao poder familiar, contidos nos ... -
Acordao Nº 117882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A suspensão do poder familiar em sede de tutela antecipada não se configura cerceamento de defesa,...
... priorizar a manuteno da criana ou do adolescente com a sua famlia. Alegam que no podem ser ... , de alegaes finais e resguardando o direito deles de serem ouvidos em audincia de instruo e ... de que os apelantes violaram deveres inerentes ao poder familiar, contidos nos ... -
Acordao Nº 117882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A suspensão do poder familiar em sede de tutela antecipada não se configura cerceamento de defesa,...
... priorizar a manuteno da criana ou do adolescente com a sua famlia. Alegam que no podem ser ... , de alegaes finais e resguardando o direito deles de serem ouvidos em audincia de instruo e ... de que os apelantes violaram deveres inerentes ao poder familiar, contidos nos ... -
Acordao Nº 117882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A suspensão do poder familiar em sede de tutela antecipada não se configura cerceamento de defesa,...
... priorizar a manuteno da criana ou do adolescente com a sua famlia. Alegam que no podem ser ... , de alegaes finais e resguardando o direito deles de serem ouvidos em audincia de instruo e ... de que os apelantes violaram deveres inerentes ao poder familiar, contidos nos ... -
Acordao N° 1641987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelações cíveis. Ação de guarda. Preliminares. Não conhecimento. Concordância do autor com a sentença. Preclusão. Configuração. Cpc. Art. 1. 000. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda unilateral. Inviabilidade. Guarda unilateral com evolução para compartilhada. Cabimento. Preservação e observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral. 1. A aceitaçã
... 1.000. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO ... PSICOSSOCIAL. GUARDA UNILATERAL ... com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000) ... 2. Não há ... deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – ... “Família, Sucessões, Criança e Adolescente e Direitos Transindividuais” junto ao Programa ... bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, dos tutores ou de outras pessoas ...
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Acórdãos nº 1012806-18.2021.8.26.0001 de Câmara Especial, 8 de Agosto de 2023
... DA SEÇÃO DE DIREITO" PÚBL ICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇ\xC3" ... Genitores que faltaram com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar ... Melhor interesse da criança e do adolescente que deve prevalecer. Julgado que ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a ... 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como ... infração administrativa ...
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Acordao N° 1836855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Cumprimento de sentença. Direito à convivência familiar. Suspensão das visitas presenciais. Encontros virtuais. Contato por videochamadas. Preservação dos interesses das menores. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SUSPENSÃO DAS VISITAS ... ção assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (arts. 4º e ... deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente" (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); a legisla\xC3" ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca ... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... , a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, confere ao menor ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca ... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... , a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, confere ao menor ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca ... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... , a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, confere ao menor ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca ... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... , a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, confere ao menor ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , contra deciso proferida pelo Juzo de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca ... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... , a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, confere ao menor ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...