direito e deveres do adolescente
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Acórdão nº 0006518-61.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DIREITO À SAÚDE —RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO — COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL — CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA. A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas...
... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O ... o direito à saúde e contra o Estatuto da Criança e do Adolescente ... R E L A T Ó R I O ... -
Acordao N° 1816901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelações. Constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche da rede pública de ensino. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Atuação da defensoria pública. Honorários advocatícios. Condenação do ente distrital. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Valor da causa muito baixo. Fixação por apreciação equitativa....
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e ... jovens, ... , § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe que “As ações judiciais da ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1809872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelações. Constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche da rede pública de ensino. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Atuação da defensoria pública. Honorários advocatícios. Condenação do ente distrital. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Valor da causa muito baixo. Fixação por apreciação equitativa....
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e ... jovens, ... , § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe que “As ações judiciais da ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1831740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelações. Constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche da rede pública de ensino. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Atuação da defensoria pública. Honorários advocatícios. Condenação do ente distrital. Possibilidade. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. 1. É dever do estado...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e ... jovens, ... , § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe que “As ações judiciais da ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009735-10.2016.8.19.0061 (Criminal), 24-05-2021
Embargos de Declaração. Direito da Criança e do Adolescente. Representação por prática de infração administrativa. Descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar. Art. 129 c/c art. 249 do ECA. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Desprovimento do recurso. Embargos de Declaração interpostos pelo réu/apelante, revolvendo a matéria. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando...
... Embargos de Declaração. Direito ... da Criança e do Adolescente ... deveres ... inerentes ao poder familiar. Art. 129 c/c ... -
Acordao N° 1277951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Genitores dependentes de álcool. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições dos genitores. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação...
... 19, da Lei nº 8.069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e ... obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... Assunto : Guarda ... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA ... , uma vez que se trata de direito e deveres composto pela lei civil aos ... detentores da ... 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 7 – Diante do quadro fático dos autos, ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... pessoal denota um espectro mais amplo de deveres que precisam ser realizados ... O artigo 227 ... Dentre eles tem-se o direito à vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à ... ítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Dos direitos fundamentais”) dispõe de modo ...
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Acordao N° 1393127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Constitucional. Obrigação de fazer. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Cadastro em lista de espera. Inexistência de vaga. Tutela de urgência indeferida. Art. 300 do cpc. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos...
... que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... A posição jurídica defendida pelo ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1645149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. O excelso stf, ao apreciar o tema...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, ... no Estatuto da Criança e do Adolescente, ... inclusive com prioridade orçamentária ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1645146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. O excelso stf, ao apreciar o tema...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, ... no Estatuto da Criança e do Adolescente, ... inclusive com prioridade orçamentária ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Advogada. Membro da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da OAB/RJ ... Sumário: 1. Introdução; 2. O direito à convivência ... na seguinte equação: pais responsáveis 12, advertidos de seus deveres" com as crianças e adolescentes, somados a medidas de apoio para manutenç\xC3" ...
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Acordao N° 1667535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. O excelso stf, ao apreciar o tema...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, ... I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Os autos foram distribuídos a esta ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1660542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. O excelso stf, ao apreciar o tema...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, ... I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Os autos foram distribuídos a esta ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1260801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Tese de declaração de inconstitucionalidade não conhecida. Princípio da vedação da inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A tese de...
... ção Federal, por ser voltado a um direito do menor e um dever do Estado, não havendo ... 54 do Estatuto da Criança ... e do Adolescente ... Verbera que o argumento do Distrito Federal ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1271854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Tese de declaração de inconstitucionalidade não conhecida. Princípio da vedação da inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A tese de...
... ção Federal, por ser voltado a um direito do menor e um dever do Estado, não havendo ... 54 do Estatuto da Criança ... e do Adolescente ... Verbera que o argumento do Distrito Federal ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... compreendermos a evolução histórica do Direito de Família, uma vez que esta precisa ter como ... Este era o detentor do cumprimento dos deveres religiosos. Conforme já exposto e apenas para ... , de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ampliando o rol de direitos dos menores; a Lei ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... configura o dano moral na criança ou adolescente e, por consequência, poderá ser passível de ... ção da dignidade da pessoa, tanto o Direito de Família quanto a Responsabilidade Civil ... o conceito de Poder Familiar e os deveres paternos decorrentes deste, tratados dentro da ... -
Acordao N° 1315195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Constitucional. Prejudicial de declaração de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Indeferimento. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas...
... probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à adolescente. Do mesmo modo, a Lei n. 9.394/96 estabelece as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088651-37.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS PAIS, BEM COMO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NO ABRIGO NO QUAL AS CRIANÇAS ESTÃO INSTITUCIONALIZADAS. RECURSO DO GENITOR. 1. O juízo a quo, em decisão prolatada em 19/08/202
... Criança/Adolescente: Isaque Nunes Ribeiro ... Criança/Adolescente: ... DIREITO DE VISITAÇÃO NO ABRIGO NO QUAL ... AS CRIANÇAS ... em caso de descumprimento dos deveres e ... obrigações previstos em seu artigo 22 ... -
Acordao N° 1828425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. O excelso stf, ao apreciar o tema n. 548 da repercussão geral, com trânsit
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas ... as crianças e jovens, ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à adolescente. Do mesmo modo, a Lei n. 9.394/96 estabelece as ... -
Acordao N° 1723023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Preliminar rejeitada. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A afetação da matéria sob a sistemática da repercussão geral não tem como efeito automático o sobrestamento de todos os processos pendentes que...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à adolescente. Do mesmo modo, a Lei n. 9.394/96 estabelece as ... -
Acordao N° 1660685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Omissão evidenciada no dispositivo. Vícios elencado no art. 1. 022 do cpc. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Conforme dispõe o art. 1. 022, § 1º, do cpc, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos. 2. A apc n. 0700977-71. 2022. 8. 07. 0013, relativa ao acórdão n. 1621489,...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à adolescente. Do mesmo modo, a Lei n. 9.394/96 estabelece as ... -
Acordao N° 1733380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Preliminar rejeitada. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A afetação da matéria sob a sistemática da repercussão geral não tem como efeito automático o sobrestamento de todos os processos pendentes que...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à adolescente. Do mesmo modo, a Lei n. 9.394/96 estabelece as ... -
Acordao N° 1809809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Preliminar rejeitada. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2....
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à adolescente. Do mesmo modo, a Lei n. 9.394/96 estabelece as ...