direito e deveres do adolescente
59943 resultados para direito e deveres do adolescente
-
Acordao N° 1292214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2
... razões (ID 17484256), sustenta que o direito à vaga em creche está resguardado pela Lei n ... 29 e 30) e Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54) ... Dessa forma, argumenta que, “por ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em ...
-
Acordao N° 1606642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional. Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Marco civil da internet. Estatuto da criança e do adolescente. Estatuto da pessoa com deficiência. Youtube. Postagem de gravação ambiental sem autorização dos envolvidos. Violação do direito de imagem e do direito ao respeito. Determinação de retirada da mídia da internet agravo interno julgado...
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. YOUTUBE ... VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM E DO DIREITO AO RESPEITO ... assegura os direitos e os deveres dos usuários e das empresas provedoras de acesso ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... a muitos dos anseios dos operadores do direito que atuam na área, pois há muito havia pleitos ... definidos para garantir direitos e cobrar deveres dos adolescentes no cumprimento das reprimendas ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade m\xC3" ...
-
Acordao N° 1277629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2020
Recurso extraordinário. Sobrestamento (tema 548). Efeito suspensivo indeferido. Agravo interno. Recurso não provido. I - a concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e pressupõe a demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Ii - a ausência de qualquer dos elementos autorizadores obsta a pretensão cautelar. Iii -...
... do apelo nobre e plausibilidade do direito" invocado, e do perigo da demora ... II – A aus\xC3" ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao ... direito à ucação da criança e do adolescente. Do mesmo modo, a Lei n. 9.394/96 estabelece as ... -
Acórdão nº 0002090-29.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA – DIREITO FUNDAMENTAL – PROTEÇÃO INTEGRAL COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
... ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.069/90 ... ser justificativa para o não cumprimento de suas obrigações e deveres" constitucionais, em favor da população ... \xC2" ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069171-56.2011.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSA EM FACE DE PAIS. ECA, ART. 22. REPRESENTADOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO QUE SE DESENVVOLDE SEM INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DOS ATOS PROCESSUAIS, EXCEÇÃO FEITA À SENTENÇA. NULIDADE ARGUIDA EM RAZÕES DE APELO E RECONHECIDA EM CONTRARRAZÕES. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... Juízo de Direito da 1.ª Vara de Infância, da Juventude e do ... DIREITO DA CRIANÇA ... E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR ... INFRAÇÃO ... descumprimento dos deveres prescritos pelo art. 22 do ... Estatuto da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090644-18.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS PAIS, BEM COMO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NO ABRIGO NO QUAL A MENOR SE ENCONTRA INSTITUCIONALIZADA. RECURSO DA GENITORA. 1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a...
... Criança/Adolescente: Anna Vitória Ribeiro de Souza Veiga ... DIREITO DE VISITAÇÃO NO ABRIGO NO QUAL A ... MENOR SE ... em caso de descumprimento dos deveres e ... obrigações previstos em seu artigo 22 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em ...
-
Acordao N° 1626589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc. Ausência. Suspensão do poder familiar e determinação de cadastramento dos infantes para acolhimento em núcleo familiar substituto. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Genitora que alega reunir, na atualidade, condições para cumprir os...
... DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GENITORA ... QUE ALEGA REUNIR, NA ATUALIDADE, NDIÇÕES PARA CUMPRIR OS DEVERES ... DECORRENTES DA AUTORIDADE PARENTAL EM ... requisitos atinentes à probabilidade do direito" e ao perigo de dano ou de risco ... ao resultado \xC3" ... -
Do direito das famílias
... absoluta, pois, se há vínculo biológico, haverá direitos e deveres, se não tem, não há direitos ... Além do vínculo biológico há ... família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente", com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, \xC3" ...
-
Pessoas Naturais
... que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de direito é o ... o artigo 60 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) proíbe ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... urbanos, o estatuto da criança e do adolescente", os direitos autorais, o direito do consumidor. J\xC3" ... , pois o homem é sujeito de direitos e deveres em todas as relações jurídicas levando-se em ...
-
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024075-40.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM FACE DOS GENITORES DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INCAPACIDADE DOS GENITORES DE PROVER OS CUIDADOS BÁSICOS AOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA,
... Adolescente" (art. 1º da Lei nº 8.069/90) fortaleceu o princ\xC3" ... deveres e obrigações a que alude o art. 22.”. No caso ... do direito invocado, ou à prova dos autos.", não estando, ... -
Acordao N° 1700312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....
... Acórdão Nº ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO UNILATERAL ... INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES MATERNAIS ... VERIFICAÇÃO ... -
Guarda parental no código civil
... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... lado, no direito de família, como um dos deveres inerentes às responsabilidades parentais. O ... do melhor interesse da criança e do adolescente é cristalino nesse comando legal, devendo ...
-
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... ém leciona Gonçalves que a Convenção Internacional dos Direitos da Criança “é impositiva no sentido do cumprimento de um conjunto de deveres e obrigações, inclusive, a tomada de medidas de políticas públicas para promovê-los” (GONÇALVES, 2002, p. 143) ... Neste sentido, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066939-88.2022.8.19.0000 (Cível), 09-11-2022
ACÓRDÃO Direito da criança e do adolescente. Constitucional. Ação de Afastamento do Convívio Familiar c/c Acolhimento Institucional proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face dos genitores das crianças constantes da exordial. Demanda que tem por fundamento o poder geral de cautela, no dever de prevenção geral previsto no art. 70 e nos princípios...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito" da criança e do adolescente. Constitucional. Aç\xC3" ... deveres em relação às crianças e adolescentes, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002707-10.2017.8.19.0011 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Tainá Pereira dos Santos, Lucivaldo Lopes e Josuel Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Tainara Pereira...
... Quinta Câmara de Direito Privado ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... SENTENÇA ... deveres de guardiões e salienta a manutenção do ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica ... do estatuto da criança e do adolescente (ECA) na proteção do público infantojuvenil ... nesta ideia estão todos os direitos e deveres que devem observância ao melhor interesse da ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ... criança e do adolescente migrante; ... XVIII - observância ao disposto em ...
-
Acórdão nº 0006685-63.2016.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO A SAÚDE — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES — MEDICAMENTO — DEPAKENE 500MG E RISPERIDONA 2MG — POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO — COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — ENUNCIADO Nº 03 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO...
... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... , e contra o Estatuto da Criança e do Adolescente" (Lei n. 8.069/90 em seus artigo 4º e 7º) ... \xE2\x80" ...