direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011083-25.2013.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... : NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA EBRECHT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Agravados : JOSÉ PAULO DA ... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... inexistir grupo econômico entre as empresas executadas, bem como alega inexistir sucessão ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de...
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What are the main reorganization mechanisms adopted by Brazilian companies undergoing judicial reorganization?/Quais os principais mecanismos de reorganizacao adotados pelas empresas brasileiras em recuperacao judicial?
... De acordo com o artigo 50 da lei falimentar 11.101/05, uma empresa pode adotar mais de 15 ... , como concessao aos credores de direito de eleicao em separado de administradores. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000170-26.2015.5.06.0172), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. EMPRESA RECLAMADA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE ÀQUELA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do...
... : WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ICSA DO BRASIL LTDA ... ADVOGADOS : ... no quadro geral de credores do juízo falimentar. É possível, contudo, redirecionar a execução ... por ele ajuizada, em face das empresas WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO ... para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2047-47.2015.5.02.0031)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. A atual jurisprudência desta Corte...
... TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... De acordo com o ... execuções em face de empresas em recuperação judicial, mas tão somente a ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. I. Esta Corte Superior pacificou sua ... ável subsidiária, como entender de direito ... ( ... ) (fls. 1036/1047 – grifos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002065-14.2012.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... Agravante: NOVONOR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S/A - ... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... inexistir grupo econômico entre as empresas executadas, bem como alega inexistir sucessão ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... -
Análise econômica da falência
... Doutor em Direito Econômico pela USP. Bacharel em Direito pela ... Administrador de Empresas pela FGV-SP. Presidente do Conselho Deliberativo ... ção é muito importante em matéria falimentar. Quando os indivíduos intercambiam direitos de ... institutos previstos na nova lei: a recuperação extrajudicial, a judicial e a própria falência ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : CONFEDERAÇÃO ... TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO CONTEC ... : AMADEU ROBERTO GARRIDO ... Tribunal de Justiça que violam o direito ... fundamental social ao trabalho (CRFB, art ... ementada (eDOC 55): ... Direito falimentar". Intepretação do Superior Tribunal de ... Justi\xC3" ... constitucional e de controvérsia judicial relevante. Ausência de ... ato do Poder ... falência e na recuperação judicial e extrajudicial. Interpretação, ...
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Acordão da , 07-03-2023
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÃQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃ
... : GALVAO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA - ... DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... 49, §2°, da Lei ... Falimentar” (e-STJ fl. 661) ... Os embargos de ... A. IMPROVIDOS ... Mesmo tratando-se de empresas integrantes de consórcio e, em ... recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010642-73.2013.5.06.0102), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Os termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005 estatuem que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,...
... DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... ADVOGADOS: ISADORA COELHO DE AMORIM ... DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE TRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Os termos do art. 6º, caput, da ... pela competência do juízo universal falimentar. Apelo provido. RELATÓRIO ... Vistos, ... quanto o do resultado, que garante o direito fundamental à tutela executiva, a qual consiste ... -
Acórdão Nº 1369908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... 2. Direito ... Processual Civil. Conflito de competência tre o juízo falimentar e o ... juízo trabalhista. 3. Leilão efetivado ... desse tipo de operação (leilão judicial), sendo empresa de ... grande porte econômico e ... inicialmente, não incluía as demais empresas do grupo econômico a que ... pertencia, entre ... encontra em recuperação judicial” (eDOC 5, p. 89-93) ... Todavia, em ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTADA. LFRJ, ART. 94, II. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a certidão expedida na forma do art. 94, II, § 4º, da Lei Federal n. 11.101/2005 enseja a presunção legal da insolvência do devedor, sendo descabido exigir do credor a prova dessa...
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Entenda a visão do Superior Tribunal de Justiça sobre recuperação judicial
Entenda a visão do STJ sobre recuperação judicial
... 2005 e sua finalidade é evitar que empresas com dificuldades financeiras fechem as portas ... a respeito da recuperação judicial e do direito societário, de como a corte tem agido para ... é proporcional ao fracasso do processo falimentar.” ... Clique aqui para assistir à palestra de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010730-14.2013.5.06.0102), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Os termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005 estatuem que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,...
... DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO SE TRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Os termos do art. 6º, caput, da Lei ... pela competência do juízo universal falimentar. Apelo provido ... RELATÓRIO Vistos, etc ... ção de grupo econômico para fins de direito do trabalho é instrumento jurídico destinado, ... -
A desconsideração da personalidade jurídica na falência e a Lei 11.101/2005
... ção brasileira referente à recuperação" judicial, à recuperação extrajudicial e à fal\xC3" ... somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do artigo 50 do Código Civil ... ao terceiro envolve exercício do direito de ação, sendo que o juiz, ao acolher o pedido, ... , permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002314-62.2012.5.06.0241), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E ... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... , bem como das contrarrazões das empresas D.A.G. CONSTRUTORA LTDA. e de ADVANCE ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 ... que evidenciem a probabilidade do direito ... alegado e o perigo de dano ou o risco ao ... regramento falimentar nos termos do art. 189 da referida lei. Assim, é ... danos irreparáveis às empresas e aos próprios credores ... Defende a ... -
Análise econômica da falência
... Doutor em Direito Econômico pela USP. Bacharel em Direito pela ... Administrador de Empresas pela FGV-SP. Presidente do Conselho Deliberativo ... ção é muito importante em matéria falimentar. Quando os indivíduos intercambiam direitos de ... institutos previstos na nova lei: a recuperação extrajudicial, a judicial e a própria falência ...
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Do contrato individual do trabalho
... Curso de direito do trabalho , p. 85 ... CLT COMENTADA - ... ele fornece seu trabalho a diversas empresas ao mesmo tempo ... A principal característica ... , sendo que foi substituída pela recuperação judicial. Porém, permanece a possibilidade de ... Esse dispositivo da nova lei falimentar estabelece que só preterem em primeiro lugar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000293-16.2012.5.06.0241), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... Agravante : ODEBRECHT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados : ANDRÉ LUIZ DA ... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", sendo que, consoante ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 794, da CLT), onde não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-81.2014.5.06.0006), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU CONTRA OS SÓCIOS. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da sua atividade econômica,...
... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ... ízo Universal (Recuperação Judicial/Falimentar) é competente para decidir acerca das questões ... " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ... -
Decisão monocrática Nº 8318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência ... não invade a competência do juízo falimentar, tendo em vista que os atos de constrição não ... competência exclusiva do juízo da recuperação judicial e falência quanto ao processamento e ... trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo ... 3. A Lei de Falências não ...
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Falência
CLT LTr RecupeRação Judicial, extRaJudicial e Falência ... LEI ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o edital ... instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... § ...
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Falência
recuPeração JudIcIal, extraJudIcIal e falêncIa ... LEI ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o edital ... instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... § ...
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Direito societário e direito recuperacional: a necessária conciliação (Corporate Law and Reorganization Law: the Necessary Conciliation)
O artigo analisa a interface entre o direito societário e o direito recuperacional, aplicando o método indutivo. Para tanto, parte-se da análise do caso envolvendo a recuperação judicial das sociedades que usam a marca "Daslu", bem como de outros precedentes em que se analisou a matéria, a partir do quê se identificam equivocadas tendências judiciais a respeito da interface entre os...
... – 3.2 A natureza negocial da recuperação judicial e o processo “interna corporis” de ... , uma constante nos casos envolvendo empresas em recuperação judicial: podem ser observadas ... : Rubens Requião, Curso de Direito Falimentar – Falência , vol. 1, São Paulo, Saraiva, ...