direito falimentar e recuperação judicial de empresas
33346 resultados para direito falimentar e recuperação judicial de empresas
-
Resumo de direito empresarial
... continuá-la, desde que tenha alvará judicial, de modo que os bens que já possuía não ficam ... º 8934/94 (Lei de Registro Público das Empresas Mercantis). Ao registrar a empresa, seja ela ... Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05): Institutos que ... ós cinco anos o término do processo falimentar caso não tenha cometido nenhum crime, ou após ...
-
Decisão monocrática Nº 1369908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... ízo trabalhista, contra empresa em recuperação judicial. Alega violado o tema 90 da sistemática ... foi decretada a competência do Juízo falimentar, porém, os atos levados a efeito pelo Juízo ... os demais processos de soerguimento das empresas do Grupo Canhedo Azevedo foram encerrados, com a ... para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ...
-
Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... Armando Lemos Wallach ... LL.M em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas. gado e Administrador Judicial. Sócio do Wallach Assessoria Jurídica e da ... recuperação judicial em falência, o administrador deverá, ... de Falências, outorgou ao processo falimentar a feição de uma execução coletiva, cujo ... – permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente ...
-
Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EMAÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DARECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR APERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIOFUTURO E INCERTO.1....
-
Referências
... 10 anos de vigência da Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Saraiva, 2015 ... (Coord.). Moderno direito concursal : análise plural das Leis 11.101/05 e ... ABRÃO, Nelson. Curso de direito falimentar ... 5. ed. São Paulo: Leud, 1997 ... ABRÃO, ... Recuperação judicial e falência de grupo econômico. In: ELIAS, Luis ... 10 anos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência: reflexões sobre a reestruturação ...
-
O compliance e a insolvência empresarial
... Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... LL.M em Direito Empresarial e em Recuperação Judicial e Falência pela FGV Direito Rio ... , particularmente, no âmbito das empresas ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb ... ao longo da evolução da legislação falimentar. As diversas formas históricas de ...
-
Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... , a pena moderna objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... Ao crime falimentar, como regra, não se aplicava o concurso ... , foram simuladamente emprestados a empresas de titularidade de um dos denunciados. Sendo ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... 1) Aplicam-se às empresas administradoras de consórcio os ditames do ... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM LEI 9.099/95 ...
-
Sobre a recuperação judicial para atividades não empresarias
Pedrotti: A recuperação judicial para atividades não empresarias
... , e que a evolução da legislação falimentar e da jurisprudência sugere que seu aprimoramento ... adota a teoria da empresa, advinda do Direito italiano, segundo o qual a empresa é um elemento ... da recuperação judicial de empresas. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017 ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENSARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE.POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIALSUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá"fiscalizar a administração da falência,...
-
Direito Empresarial
... , que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens ... (2) Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como ... , desde que haja prévia autorização judicial ... 1: incorreta. O defensor público não ... comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação ...
-
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRÉDITO TRABALHISTAPOR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO, DESDE QUECONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES -PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada nosentido de que nã
-
Das disposições gerais
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... o contrato de trabalho, vinculando às empresas variado grupo de prestadores de serviços ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... empregadora não logrou sucesso na recuperação do reclamante, talvez, como exposto na sentença ... Esse dispositivo da nova lei falimentar estabelece que só preferem em ...
-
O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... rigorosamente econômica, lucrativa ( empresas , portanto). Nessa linha, comenta o jurista ... , a responder pelo título executivo judicial ... O cancelamento da Súmula 205 do TST ... desponta a nova Lei de Falências e Recuperação Empresarial (Lei n. 11.101, de 2005), estipulando ... 11.101/2005, regulatória do processo falimentar e de recuperação empresarial (vigência somente ...
-
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha ... identificar empregadores em processo falimentar, cujos processos de notificações de débito de ...
-
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado...
-
COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... Art. 3º-G. As concessionárias e empresas" de transporte público deverão atuar em colabora\xC3" ... ção de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua ... § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita ... ência processual perante o Juízo falimentar — art. 768 — CLT — proposta de ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro” ... justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas estão ... passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença ... (B) O ...
-
Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... ções coletivas, pelos regulamentos das empresas etc. Ao ingressar na empresa, nada cria ou ... de interesses que precedeu a ação judicial (ou seja, ligando-os desde a situação inicial), ... que obterá preferência em processo falimentar. Quando a simulação é relativa, ao ato ... /2005, que regula a falência e a recuperação judicial, autorizar a dispensa coletiva de ...
-
Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO SUBMETIDA A PROCESSO DE FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS, DETERMINADOS PELO JUÃZO DO TRABALHO, INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE, CONQUANTO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA, NÃO INTEGRA O PROCESSO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA ESTABELECIDO CONFLITO POSITIVO
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Corrêa da Cruz Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Carmen Gonzalez ... Atividades principais das empresas que não são as mesmas, mas a ... do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em ... ção do encerramento do procedimento falimentar sem a quitação dos créditos trabalhistas ... momento anterior ao deferimento da recuperação judicial ou mesmo da falência. (Seção ...
-
Acordão da Segunda Seção, 14-04-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAEMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresasfalidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos...
-
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição...
-
A interferência na gestão da empresa em crise no procedimento recuperacional
... Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direitos ... Advogado. Administrador Judicial. Sócio-administrador da Cabezón Administração Judicial Eireli ... A recuperação judicial propicia o soerguimento da empresa ... empresas devedoras são diligenciadas pela Administração ... Não apenas a liquidação forçada falimentar é uma alternativa economicamente inviável, como ...