direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... judgement rule e a sua aplicação no direito" brasileiro – 6. Medidas judiciais para a repara\xC3" ... , que leva a um procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade ... Direito Societário e Recuperação de Empresas – Estudos de Jurimetria. SACRAMONE, Marcelo ... juristas, a efetividade de um sistema falimentar pode ser medida pela efetividade com que se ...
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Os prós e os contras do pedido de recuperação judicial
Moraes Manoel: Prós e contras da recuperação judicial
... a diminuição de renda, ao passo que as empresas, salvo raras exceções, enfrentam diminuição ... ça, quando se concebeu o embrião do Direito da Insolvência atual, em razão do ... atos fraudulentos que configurem crime falimentar" ... Alternativamente ao requerimento de recupera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... : LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELANTE: VILSON CLAUDENIR JESUINO FREIRE ... concurso de credores em procedimento falimentar eo prosseguimento da execuo ajuizada contra os ... de que "a Lei de Falncia e Recuperao de Empresas no exige a atuao obrigatria do Ministrio Pblico ...
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Decisão monocrática Nº 8168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. uperação judicial. Depósitos recursais trabalhistas ... 1 ... do Trabalho e o juízo universal da recuperação judicial ... 2. O juízo da recuperação ... e outras empresas integrantes do Grupo Moreno, todas em ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUÍZO FALIMENTAR VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo JuÃzo Universal, ainda que...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... : ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ... INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... contra empresas em falência ou em recuperação judicial devem ... Territórios, assim ementado: ... DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... -
Recuperação judicial e futebol: da necessidade de sua regulação
... Empresas e Falência ou “LRF”), que apresenta os ... 1Mestrando em Direito Comercial pela Universidade de Lisboa ... da ocorrência de um procedimento falimentar ou recuperacional por parte de um clube de ...
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As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFS) e a profissionalização do futebol brasileiro
... e Responsabilidade Civil, Especialista em Direito Desportivo, Auditor do TJD do Futebol da FFERJ, ... , algumas vezes, à situação pré-falimentar ... A situação de endividamento é um ... A inserção dos clubes-empresas no ordenamento jurídico brasileiro se deu com a ... A Lei da SAF confere incentivos à recuperação econômica dos clubes esportivos e estimula a ... judicial sem proporções, que simplesmente ignora o ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ANTERIOR. JUÃZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. STJ. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS. CONFLITO ENTRE O JUÃZO DA EXECUÇÃO E O JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. EXPRESSA OPOSIÇÃO DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO RECÃPROCA. CONFLITO CARACTERIZADO....
... RENOVAVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO - ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E ... RECUPERAÇÕES ... das atividades das empresas recuperandas ... 4. Agravo interno desprovido ... regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos ... -
Função social da empresa: repercussões práticas
... Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado ... em se falar numa função social das empresas. No regime capitalista, o que se espera e exige ... é princípio explícito do Direito Falimentar e encontra-se expressamente positivado no art. 47 da Lei 11.101/05: “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001797-96.2011.5.06.0013), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. EMPRESA RECLAMADA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO INCLUÍDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual...
... DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E DELER CONSULTORIA S.A (BANCO AZTECA DO BRASIL ... EMPRESA RECLAMADA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ... FALIMENTAR. A existência de pedido deferido de ... ajuizada pela recorrente em face das empresas EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM ... o principio do par conditio creditorum, direito adquirido e coisa julgada elencados no art. 5º, ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GOL LINHAS AEREAS. VARIG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. - PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 59/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ... (DEEST) e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-31.2014.5.06.0023), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DELER CONSULTORIA S.A (BANCO AZTECA DO ... de habilitação de crédito no Juízo falimentar, nos autos da Reclamação Trabalhista em que ... que indeferiu a inclusão de outras empresas no pólo passivo, da execução, tem caráter ... o principio do par conditio creditorum, direito adquirido e coisa julgada elencados no art. 5º, ... -
Empresas públicas e sociedades de economia mista
... submeter suas empresas regidas pelo direito privado a uma verdadeira mentalidade empresarial; ... A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do ... para esse fim excluídas do processo falimentar 5” ... No entanto, o regime de penhora e ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ... tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de ... VII - número do processo falimentar; ... VIII - identificação e endereço do ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO RETRADATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADAS. SÚMULA283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazidaà cognição desta Corte impede sua apreciação na presente viarecursal, tendo em vista a falta de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-87.2016.5.06.0101), 08-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA ABRANGIDA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da atividade econômica e a...
... DA EMPRESA ABRANGIDA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o pedido de recuperação ... , deve ser processada no juízo falimentar. Agravo de petição provido. RELATÓRIO ... Agravo de Petição interposto pelas empresas CAETÉS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., OLINDA JN ... DIREITO EMPRESARIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. OBRIGAÇÃOCONSTITUÍDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. NATUREZAEXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto anteos termos do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-98.2013.5.06.0122), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DEVEDOR/EXECUTADO SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da...
... DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO ... EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE ... , deve ser processada no juízo falimentar. Havendo, entretanto, pessoas jurídicas ... são aplicáveis no campo estrito do direito empresarial, pois a regulação do grupo ... -
Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... Resumo: O recente leilão falimentar das marcas Daslu serve como inspiração para ... acerca da percepção da falência das empresas, combinada com o surgimento de agentes ... Marcas ... 1 Professor Adjunto de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de ... recuperação de marcas submetidas a crises; (b) identificar ... , até o requerimento de recuperação judicial formulado ... 3 Trata-se do processo ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... 1) Aplicam-se às empresas administradoras de consórcio os ditames do ... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM LEI 9.099/95 ...
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Direito Tributário
... para as pessoas políticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista ... ência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ... dar prosseguimento ao seu pedido de recuperação judicial. Não dispondo do montante integral para ... (D) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010243-61.2013.5.06.0161), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbi
... LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E ... no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao onamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico que não ... assegurar a satisfação equitativa do direito dos demais credores.' (Proc. TRT6 - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7200-69.2008.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...
... LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM ... empresas em regime falimentar ... (Súmula ... judicial da empresa, não perde o direito de administrá-la e tampouco sofre a ...