direito falimentar internacional
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
... obstante os esforços dos aplicadores do direito trabalho, inclusive com recurso à aplicação ... sociedades empresárias em processo falimentar, circunstância que levou até mesmo o legislador ... com as demais normas de direito internacional, constitucional e do direito do trabalho, tendo ... -
Acórdão Nº 0021741-19.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... informações retiradas do processo falimentar, a DEG - Deutsche Investitions - Und ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0074288-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 31A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO ... fundamentadas pela situação falimentar da interveniente O Alquimista e demonstram a ... reclamada Giovanna Baby e Nasha Internacional Cosméticos Ltda., indeferida a fls. 101, e ...
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Decisões Monocráticas nº 175300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... , o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer ... Verifico, contudo, tratar-se de ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro encontra-se em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisão da Presidência nº 170459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... que, além de democrático, também é de Direito ... Ademais, foi opção do constituinte de 1998 ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisões Monocráticas nº 170459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... que, além de democrático, também é de Direito ... Ademais, foi opção do constituinte de 1998 ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisão da Presidência nº 175300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... , o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer ... Verifico, contudo, tratar-se de ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro encontra-se em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... Doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direitos ... do artigo 22 específicas ao processo falimentar aos administradores judiciais. 3. Conclusão ... internacional contida na Federação Internacional de ...
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Decisão da Presidência nº 161937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ] demonstração da ameaça de coação ao direito de locomoção do paciente não encontra maiores ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisões Monocráticas nº 161937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ] demonstração da ameaça de coação ao direito de locomoção do paciente não encontra maiores ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Referências
ABRÃO, Nelson. Direito Bancário ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... Americano : nova arquitetura internacional e o contexto regulatório brasileiro. Rio de ... : o princípio na nova legislação falimentar e seus antecedentes normati- ... vos nos regimes ...
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Acórdão Nº 0021493-53.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Apurada a existência de insalubridade em grau máximo por contato com agentes químicos, sem fornecimento de Equipamento de Proteção Individual com eficiência aprovada para tal finalidade, devido o adicional de insalubridade em grau máximo.
... Rodoviários, proferida por Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, no ... pelo juízo em que tramita a ação falimentar, mediante inscrição do crédito apurado em prol ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... também é de grande relevância no Direito do Trabalho ... Na verdade, o ramo ... O diploma normativo internacional também menciona, como causas justificadoras da ... ável apenas no Juízo Universal Falimentar, tem-se compreendido que não se submete, em ...
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Decisão da Presidência nº 177673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... que, além de democrático, também é de Direito ... Ademais, foi opção do constituinte de 1998 ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisão da Presidência nº 166856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... , o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer ... Verifico, contudo, tratar-se de ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisões Monocráticas nº 170630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... que, além de democrático, também é de Direito ... Ademais, foi opção do constituinte de 1998 ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisão da Presidência nº 171075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... , substituída por uma restritiva de direito, além de multa (doc ... eletrônico 5) ... O ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisões Monocráticas nº 166856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... , o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer ... Verifico, contudo, tratar-se de ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisões Monocráticas nº 171075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... , substituída por uma restritiva de direito, além de multa (doc ... eletrônico 5) ... O ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Decisões Monocráticas nº 177673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... que, além de democrático, também é de Direito ... Ademais, foi opção do constituinte de 1998 ... jus cogens em matéria de direito internacional ... No que pertine ao art. 637 do CPP, o qual ... brasileiro se encontra em situação falimentar ... Naquela ocasião, o STF, de forma uníssona, ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... O Direito Empresarial é tido atualmente como o ramo do ... mais forte nos mercados nacional e internacional. Este cenário levou a uma procura maior por ... como é regido o procedimento falimentar, discorrendo, de forma ampla, sobre o instituto ...
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As propostas legislativas para enfrentar a pandemia e o legado do vírus para o futuro do direito de família e das sucessões
... para outros projetos; (4) as matérias de natureza falimentar e recuperacional foram deixadas no âmbito de projetos já em tramitação ... internacional/2020/04/18/governo-de-nova-york-autorizacasamento-por-videoconferencia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7200-69.2008.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...
... que ocorre com as empresas em regime falimentar ... (Súmula 86/TST) ... judicial da empresa, não perde o direito de administrá-la e tampouco sofre a ... (muitas vezes internacional) nem de longe lembra a relação capital ...