direito falimentar internacional
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... sobre o tratamento legal aplicável no direito brasileiro à participação cruzada de membro de ... Para uma análise da convergência internacional de políticas antitruste, cf. DABBAH, Maher M ... lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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Parte geral
... é vital para a superação do direito positivo, já que pretende aproximá-lo da ... No cenário internacional, o final da década de setenta apresentou, entre ... dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)” (ementa ... direitos do empregado, o novo diploma falimentar estatui, expressamente, serem também meios de ...
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A consolidação processual
... ções de subordinação (fáticas e de direito) paras fins (fundamentalmente) unilaterais (da ... ), “em nada mais a lei falimentar" se imiscui no regramento dado pelo direito societ\xC3" ... a evolução do direito nacional e internacional (cf. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... fim legítimo, acrescendo-se que não tem direito à reparação do dano aquele que entregou alguma ... em razão da existência de delito falimentar 2140 ... São crimes distintos e autônomos que ... , pizzarias, cozinha nacional ou internacional, lanchonetes, quiosques, cantinas de escolas, ...
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Teoria geral do processo do trabalho
2.1 CONCEITO ... O Direito Processual do Trabalho é um ramo do Direito que ... dos procedimentos de cooperação internacional e nacional (arts. 26 a 41); modificação nas ... empresas se submetem ao procedimento falimentar, quando estão em situação de penúria ...
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Acórdão Nº 0021752-48.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... com o que for determinado pelo juízo falimentar ... Quanto ao pedido de suspensão do feito, ... comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, ... -
Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... Pós-graduada e especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de ... trata sobre mediação comercial internacional e já foi subscrita por cerca de 54 países até ... nos conflitos relacionados ao processo falimentar e recuperacional, adveio a referida ...
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Acórdão, Processo nº 5016523-45.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... penhora no rosto dos autos do processo falimentar (fl. 74 dos autos físicos – ID 39027675 - ... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ... de Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. foi decretada, dá expressamente uma ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... Por isso é que a Organização Internacional do Trabalho recomenda a proibição de qualquer ... direitos do empregado, o novo diploma falimentar estatui, expressamente, serem também meios de ...
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Magistratura TJSC 2019
... Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não escrita. (C) anulável. (D) ... de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade ... ão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 946-58.2014.5.09.0663)
... Agravante e Agravado: COMPANHIA INTERNACIONAL" DE LOGÍSTICA S.A ... \xC2" ... detém percentual ínfimo de ações, com direito da voto limitado; e que não há formação de ... Juntou sentença do juízo falimentar às fls. 173-341, datada de 1-12-2014 ...
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Direito público
... 4.4.1. Noção ... Para o Direito Internacional Privado a fraude à lei é quando os interessados no instituto escapam à ... 4.8. DIREITO FALIMENTAR ... O instituto da desconsideração da pessoa jurídica 24 tem sido ...
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Acórdão, Processo nº 5017787-68.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... de Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. em face de decisão que rejeitou exceção ... ter habilitado o crédito no processo falimentar, sem necessidade de ajuizamento de execução ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... diz respeito à crescente evolução do Direito no afã de acompanhar a evolução da sociedade ... , leis especiais e gerais, de origem internacional e nacional, que possuem campos de aplicação ... espaços do direito societário e falimentar. É ... EBOOK Vesting Empresarial 2ED.indb ...
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Acórdão Nº 0021519-54.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2020
EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... ízo Universal em que tramita a ação falimentar, mediante inscrição do crédito apurado em prol ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Artigos 763 a 769
... Na lição de MARINONI o direito à prestação jurisdicional efetiva compreende ... , com liquidez, é habilitada no juízo falimentar para satisfação do crédito. A preferência ... : estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p ...
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Acórdão Nº 0020010-86.2020.5.04.0403 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... de empresa que se encontra em processo falimentar, consoante demonstrado nos autos. Aplica-se no ... , durante fase recursal viola o direito da parte à razoável duração do processo, ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdão Nº 0021752-54.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
... são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... com o que for determinado pelo juízo falimentar ... Quanto ao pedido de suspensão do feito, ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Acórdão Nº 0021777-64.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como empresa de...
... grupo econômico, decisão no processo falimentar e ausência dos requisitos legais; decisão ... Ficar fora do ambiente social viola a direito de personalidade, pois que o homem é, e sempre ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... Doutor (2010) e Mestre (2006) em Direito Processual pela Universidade de São Paulo ... , recuperação judicial e direito falimentar, direito tributário, honorários advocatícios e ... observância no plano nacional e no internacional”. (ROCHA, 1999, p. 01) ... A dignidade ... -
Da manutencão à abolição
... internacional em matéria penal pode ser questionada. Ao menos ... dupla incriminação no direito internacional contemporâneo análise sob a ... ção obrigatória no contexto pré-falimentar e insolvência para a Alemanha. 23 ... No caso ...
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... SP 14.697 77.001 71.446 5.317 -Diante deste estado falimentar das políticas públicas de administração penitenciária o Supremo ... internacional, que exige a pronta ação do Judiciário para recompor a ordem jurídica ...