direito falimentar internacional
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... também é de grande relevância no Direito do Trabalho ... Na verdade, o ramo ... pátrio das regras da Convenção Internacional 158, da OIT (o que ocorreu em 5 de janeiro de ... ável apenas no Juízo Universal Falimentar, tem-se compreendido que não se submete, em ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a ... ão haveria a possibilidade de uma compreensão geral do direito falimentar ou do direito sucessório (que estabelecem direitos e deveres entre ...
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Alemanha aprova legislação para controlar efeitos jurídicos da Covid-19
Alemanha aprova legislação para controlar efeitos da Covid-19
A partir de hoje, a coluna “Direito Comparado” iniciará uma série sobre os ... Falimentar e Recuperacional e Processual Penal. Nesta ... ) conflite com as regras de Direito Internacional aplicáveis ao comércio de mercadorias, o que se ... -
Capítulo III
... Estado (no Brasil, Democrático de Direito, o que pressupõe ter instituído a sociedade ... há poder de sujeição e, no plano internacional, os Estados livres só se sujeitam à ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...
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Acórdão Nº 0021518-75.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... com o que for determinado pelo juízo falimentar ... Quanto ao pedido de suspensão do feito, ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Decisão da Presidência nº 831709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... Cancelamento de voo internacional ... Descaso da companhia aérea que não prestou ... restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... habilitação do crédito no processo falimentar ... Esse crédito — se referente a salários ... 154/1981 da Organização Internacional ...
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Do agravo de instrumento
... , ele existe de fato e não de direito. Faze-mos esse esforço exemplificativo para ... jurídica de direito público internacional - execução ... A execução de pessoa ... /2005, isto é, autorizou para o regime falimentar ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... OAB e é professor aposentado do curso de Direito de certa universidade federal ... Considerando ... e interrelacionados, e a comunidade internacional deve considerá-los em pé de igualdade ... falimentar estão sujeitas à distribuição por ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da ... Tribunais do Comércio e do processo falimentar), de mesma data, seja considerado a primeira ... direto em cooperação jurídica internacional, usucapião administrativa, homologação ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 147. A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... (Lei n ... -se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a ...
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Direito do Consumidor
... I. De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da ... por preposto ou administrador de pessoa jurídica em estado falimentar ... (C) Não deve ser admitida, sob pena de se configurar bis in ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15 ... caráter protagonista no cenário internacional. Passou a ser um referencial necessário nos ... liquidação de sociedade ou do rateio falimentar, respectivamente, para os sócios ou interessados ... -
Decisão da Presidência nº 35004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... seguintes fundamentos na sustentação do direito líquido e certo que afirmam possuir (conforme ... entre o Grupo Schahin e a Área Internacional da Petrobras (peças 62, p. 3, e 68, p. 24) ... Dessa forma, mesmo que ao juízo falimentar caiba decidir sobre medidas constritivas de bens ...
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Processo Civil
... medida assecuratória e conservativa de direito, de modo a atrair a incidência da exceção ... TRANSPORTE INTERNACIONAL ... 653.089 Convenção de Montreal é aplicável ... dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou ...
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Das Pessoas Jurídicas
... É o direito que investe a pessoa jurídica como titular de ... são aquelas regidas pelo Direito Internacional Público, tais como a UNESCO e a ONU ... dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro ...
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Direito Civil
... (D) as pessoas regidas pelo direito internacional público ... A: correta (art. 41, IV, do CC); B e C: incorretas, pois ... o imóvel já se encontrava hipotecado e arrecadado em processo falimentar da promitente-alienante. Houve suscitação de dúvida pelo oficial ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... âncias são de molde a fazer crer que o direito de crédito existe realmente, quando o ... A regra de competência internacional é a do art. 781, 131 que remete o tema para o ... 268). No regime falimentar existe regra especial que altera a gradação da ...
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Questões subjetivas
... , trabalhando no aeroporto internacional da cidade. Ele era encarregado da limpeza de 5 ... na petição inicial, mas negou o direito ao adicional desejado por não haver agente ... A execução deve prosseguir no Juízo Falimentar, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/95 ...
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Cooperativas
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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Introdução
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... jurisdicional em algum tratado internacional. Essas suas palavras se apoiam no acórdão de ... habilitado para execução no juízo falimentar ... 13) Contrato de parceria rural: ...
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Acórdão, Processo nº 5020879-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... de pré-executividade , admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, ... ção de multa e de juros em processo falimentar, por versar sobre matéria essencialmente de ... de Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. foi decretada, dá expressamente uma ...
- Acórdão, Processo nº 5027706-18.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
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Do contrato individual do trabalho
... Curso de direito do trabalho , p. 85 ... CLT COMENTADA - ... Esse dispositivo da nova lei falimentar estabelece que só preterem em primeiro lugar a ... de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei ...