Direito Financeiro
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O pequeno acionista é acionista?
... I – Objeto. II – Garantia da propriedade no direito constitucional: 1. Posição atual – 2. Apreciação crítica. III – ... com uma série de outros produtos disponíveis no mercado financeiro. O pequeno acionista, assim – defende esta tese –, deve ser encarado ...
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Advogado e professor de Direito Financeiro Ricardo Lodi é eleito reitor da Uerj
Advogado e professor Ricardo Lodi é eleito reitor da Uerj
O advogado e professor de Direito Financeiro Ricardo Lodi Ribeiro foi eleito nesta quinta-feira (7/11) reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para o próximo quadriênio (2020 - 2023). Mario Carneiro foi eleito vice-reit... - Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do ... prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;. XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. A suspensão da restriç
...ário aos interesses da parte. No mais, o direito" à infraestrutura . urbana e aos serviços públicos, \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...TÍTULO III. DO DIREITO" À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR. Art. 4º O dever do Estado com educaç\xC3"... e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:. I - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... . § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ ...1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ...financeiro. § 3º O disposto no art. 1º ao art. 4º constitui norma geral de ...
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Acórdão nº 2015/0036251-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, NA QUAL A UNIÃO FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE
...DIREITO... -
Acórdão nº 2014/0278698-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
...ARTIGO 543-C DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0097790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos...
...direito financeiro para elaboração e controle dos . ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ...§ 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. § 2º A celebração e a ...
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Fux participa de lançamento de livro sobre Direito Financeiro nesta quarta
Fux participa de lançamento de livro sobre Direito Financeiro
O livro Direito Financeiro e Jurisdição Constitucional (ed. Juruá), que tem como organizadores Marcus Lívio Gomes, Raquel de Andrade Vieira Alves e Abhner Youssif Mota Arabi, será lançado na próxima quarta-feira (1/6) no Supremo Tribunal ... -
Sistemas Tributários
...O sistema jurídico, por seu turno, compreende os sistemas do Direito Público e do Direito Privado. Aquele abrange os sistemas do Direito , do Direito Financeiro, do Direito Processual etc. O do Direito Financeiro, contém, ao lado dos ...
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DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... período de avaliação, após o primeiro ciclo, terá efeito financeiro mensal, durante igual período, a partir do mês subseqüente ao de ... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
... Estado Orçamentário, que é a particular dimensão do Estado de Direito apoiada nas receitas, especialmente a tributária, como instrumento de ...165, § 9º, disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a contratação de novo financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor ... adicionais concedidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de adimplência;. #Redação dada ...
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Acordo de acionistas e decisões corporativas
...Este texto se utiliza da análise econômica do Direito como ferramenta metodológica para discutir o acordo de acionistas, sua ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
...2. Breve nota introdutória sobre o administrador judicial no Direito Brasileiro e no Francês. 3. Estrutura e função dos institutos ...
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. . CESSÃO FIDUCIÁRIA DE ...
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Benefícios particulares do controle no Brasil: o que mudou nos últimos dez anos?
...O direito societário e a autorregulação do mercado de capitais estão dentre os ...ória adotada pela empresa e a distribuição efetiva do retorno financeiro. Desse cenário resulta uma das questões mais problemáticas do mercado ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;. III- estabelecer limitações ao tráfego, no ...
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Acórdão Nº 1276663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
...extraordinário com agravo. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas. da União para manutenção e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba...
...direito ao ônus financeiro decorrente do julgamento da . ...