Direito ideal
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... Em seu estágio cultural atual, ele vem canalizando à ciência do processo todo o seu ideal político de solidariedade humana, que não é de hoje. Já nos nossos tempos de acadêmicos de direito, há mais de trinta anos, pude testemunhar a ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ... I - individual; ... II - individual, com fração ideal de área coletiva; ou ... III - coletiva, com fração ideal ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE NO EXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ABRANGENDO VÁRIOS EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDÔMINOS DE SE FURTAREM AO PAGAMENTO DE QUOTA CONDOMINIAL, AO FUNDAMENTO...
... ideal do solo e nas outras partes comuns". ... para os titulares de direito sobre as unidades ou para quantos sobre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20117-76.2019.5.04.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...
... a penhora recaiu apenas sobre a metade ideal do imóvel, cuja propriedade pertence à ... Nadir Terezinha ... metade ideal do referido imóvel, afronta o próprio direito à moradia protegido ... constitucionalmente dos terceiros ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CDs E DVDs APREENDIDOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS...
... DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. ... ideal de aumento de ... -
Razão do processo e razão no processo
Este artigo trata da relação entre o funcionamento do processo e a busca da verdade, entendida esta como a correspondência dos fatos nele anunciados com os fatos ocorridos no mundo. Ressalvando que o processo convive com limitações epistêmicas, o artigo defende que sua existência como meio para a afirmação do direito e participação dos interessados na definição de seus direitos demanda a verdade...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1 ... interessados na definição de seus direitos demanda a verdade como ideal regulatório e exige que a atuação judicial seja pautada em critérios ... -
Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ARCA DE NOÉ". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. JOGO DO BICHO. MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE QUE ATUAVA COMO BRAÇO ARMADO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS....
... DIREITO DE PRIVACIDADE. OBJETO NÃO TUTELADO ... adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. A atividade desenvolvida por empregado que adentra em áreas destinadas ao abastecimento de veículos não se encontra definida no art. 193 da CLT e na NR-16 do Ministério do Trabalho como sendo perigosa, mormente quando o ato de abastecer é realizado por outro trabalhador e o empregado apenas acompanha o...
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Acórdão nº 2014/0312647-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. MEAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS BENS. 1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petiç
... petição de herança, visto que o exercício do direito reconhecido em investigatória de ... permanecendo invariável a fração ideal" da meeira ... 2. Por ser uma ação universal, a a\xC3" ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria. Não pode ser ... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SEM EFEITO AS LIMINARES DEFERIDAS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
- DECRETO Nº 37056, DE 18 DE MARÇO DE 1955. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Direito de Preferencia Ao Aforamento da Fração Ideal do Terreno de Marinha, que Menciona, Situado do Distrito Federal.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao art. 1
... construção do tipo ideal" de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituiç\xC3" ... 4. Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição da pena ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. CPC/2015. MÉRITO. CPC/1973. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PARTE IDEAL DE IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. REFERÊNCIA. ZELO PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIA DO PROCESSO. MAJORAÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PARTE IDEAL" DE IMÓVEL. EXTINÇÃO ... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RATEIO. FIXAÇÃO DA QUOTA. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que...
... DIREITO ... diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO E APÓS SEU TÉRMINO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. STALKING. PERSEGUIÇÃO. COMPORTAMENTO OPRESSOR. SENSAÇÃO DE INTRANQUILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU...
... forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser ... direito de ir e vir; de atitudes ameaçadoras e ... -
Direito comercial e desenvolvimento econômico
O texto pretende contribuir para a discussão relacionada ao desenvolvimento econômico e o papel ou função de normas jurídicas e/ou sociais. A denominada lex mercatoria, fruto da necessidade de afastar a aplicação do direito comum, criou regras especiais que, aplicadas pelas corporações, geraram confiança e estímulos para o exercício da atividade. Quanto à questão da codificação desse ramo do...
... Quanto à questão da codiicação desse ramo do Direito, estudo de Lisa Bernstein, explica não ser a solução ideal enquanto o de Schäfer e Wulf se volta para a importância da formação de proissionais do direito para dar segurança aos agentes econômicos em ... -
Acórdão nº 2015/0074741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE...
... 3. É princípio geral do Direito que a ninguém é dado se beneficiar da ... pagamento de sua fração ideal" de imóvel sem a anuência expressa ... dos coproprietários, \xC2" ... - DECRETO Nº 37187, DE 15 DE ABRIL DE 1955. Autoriza Estrangeira a Adquirir Fração Ideal do Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 35537, DE 20 DE MAIO DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir a Fração Ideal do Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 35394, DE 19 DE ABRIL DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir a Fração Ideal do Direito de Ocupação do Terreno de Marinha Mencionado, Situado No Distrito Federal
- DECRETO Nº 35395, DE 19 DE ABRIL DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir a Fração Ideal do Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal
- DECRETO Nº 35396, DE 19 DE ABRIL DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir a Fração Ideal do Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal
- DECRETO Nº 35393, DE 19 DE ABRIL DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir a Fração Ideal do Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal
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Garantismo: constitucionalismo, direitos fundamentais e democracia. uma análise das limitações conceituais desse paradigma
O Garantismo nasce da filosofia do direito penal como reflexão a respeito das normas e dos sistemas penais, entretanto, tem se desenvolvido tanto que aspira converter-se no paradigma da democracia constitucional. É um modelo teórico que tenciona introduzir algumas alterações estruturais no campo da teoria jurídica e filosofia política. Nesse contexto, o presente artigo avalia os alcances da...
... RESUMO O Garantismo nasce da filosofia do direito penal como reflexão a respeito das normas e dos sistemas penais, ... para a tomada de decisões coletivas, sugere apresentá-la como um ideal de valor a ser alcançado. PALAVRAS-CHAVE: Filosofia do Direito ...