Direito ideal
- DECRETO Nº 37568, DE 05 DE JULHO DE 1955. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Direito a Revigoração do Aforamento de Fração Ideal de Terreno de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2101-19.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM BRASÍLIA-DF E EXECUÇÃO PROPOSTA EM BELO HORIZONTE-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA. 1. Cuida-se de ação autônoma de execução de sentença...
... 2. Com inspiração no ideal ... protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os ... - Decreto nº 35.436 de 30/04/1954. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR A FRAÇÃO IDEAL DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DE MARINHA SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 35.437 de 30/04/1954. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR A FRAÇÃO IDEAL DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 35.946 de 29/07/1954. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR FRAÇÃO IDEAL DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 35.435 de 30/04/1954. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIREM A FRAÇÃO IDEAL DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 35.438 de 30/04/1954. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM A FRAÇÃO IDEAL DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2615/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o egrégio Regional não tenha refutado todos os argumentos da parte, entendeu que, mesmo se tratando de mulher casada em regime de comunhão universal de bens, como a dívida foi contraída em benefício do casal, a penhora da linha telefônica é plenamente legal. Dessa forma, não há que se falar em...
... BENS. A Lei nº 4.121/62 confere à mulher casada o direito à defesa de sua parte ideal no patrimônio conjugal quando as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054634820204058200), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805463-48.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEWTON DE ASSIS LIRA ADVOGADO: Luiz Augusto Da Franca Crispim Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira...
... à quota-parte titularizada pelo executado, liberando-se a fração ideal do terceiro (15%) junto ao cartório imobiliário, ressalvando-se que, em eventual praceamento, seu direito a tal fração - ou o dos eventuais sucessores, a que título for - será ... -
Processo nº 0015394-80.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Autora que Adquiriu, Através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos 1/100 de Um Lote de Terreno. Imóvel Devidamente Individualizado e Representado Pela Casa de Nº 82 Do Condomínio Greenville. Direito de Caráter Pessoal, Restrito Aos Contratantes, Não Condicionada À Regularidade No Registro de Imóveis. Ausência de Desmembramento Ou...
... 82 DO CONDOMÍNIO GREENVILLE. DIREITO DE CARÁTER ... CONTRATANTES, ... FRAÇÃO IDEAL", TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE ... DIREITO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a...
... RICARDO BELLOSO E OUTRO(S) ... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO ... ideal ... -
A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional na obra de Norberto Bobbio: do pluralismo institucional ao universalismo jurídico
A relação entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional - tema clássico da teoria do Direito Internacional - continua a ser um assunto de grande relevância e atualidade. Dentre os estudiosos deste assunto, o jurista italiano Norberto Bobbio deixou importantes contribuições em seu legado. Com o propósito de resgatar esse legado, o presente artigo analisa o pensamento de Bobbio em alguns
... ídicos nacional e internacional – tema clássico da teoria do Direito Internacional – continua a ser um assunto de grande relevância e ... Para a realização desse ideal universalista, Bobbio defende a evolução do direito internacional e a ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou ... VI – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras ...
- Decreto nº 44.078 de 23/07/1958. AUTORIZA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR O DIREITO PREFERENCIAL AO AFORAMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA, QUE MENCIONA NO DISTRITO FEDERAL.
- Decreto nº 29.751 de 12/07/1951. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DIREITO DE OCUPAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO EM SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção. PENHORA DA VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO. É possível a penhora de espaço de...
... ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta pública, desde que eservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção ... -
Acordao N° 1405467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação alimentícia. Fração ideal de bem imóvel sobre o qual recai direito real de habitação. Penhorabilidade. Imóvel que constitui bem de família dos demais coproprietários. Constrição incabível. Exceção à impenhorabilidade que se aplica apenas ao executado. I. O fato de se tratar de imóvel indivisível sobre o qual recai direito real de habitaç
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI DIREITO REAL ... DE HABITAÇÃO ... - Decreto nº 37.562 de 01/07/1955. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM O DIREITO PREFERENCIAL E AFORAMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA, QUE MENCIONA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 37.056 de 18/03/1955. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DIREITO DE PREFERENCIA AO AFORAMENTO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA, QUE MENCIONA, SITUADO DO DISTRITO FEDERAL.
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Teoria Geral do Direito
... Assim, é o direito abstrato, o dever ser , emanado de um complexo de princípios éticos preexistentes, do ideal de justiça. Ao contrário do direito positivo, que é estabelecido para determinado lugar e mutável, o direito natural é universal e permanente ...
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Acórdão nº REsp 932653 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos...
... ários da Previdência, pelo que não há como negar o mesmo direito aos companheiros homossexuais de servidor público, equiparando-os à ... á para tornar a nossa Sociedade mais justa, humana e democrática, ideal tão presente na Constituição Federal ... - Quanto à redução do ... -
Acórdão nº 1.0394.11.008723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - BEM DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À MEAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Os embargos de terceiro é via processual que alcança não só os proprietários do bem indevidamente constrito, mas também seus possuidores (art. 1.046, § 1º, do CPC/73, vigente à época).2. Sob a ótica do...
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A Construção da Cooperação Jurisdicional nos Pressupostos Teóricos da Obra de Pasquale Stanislao Mancini (1851-1872)
O presente artigo traça uma evolução histórica do Direito Internacional Privado (DIPr), sobretudo do ideal de cooperação jurisdicional, entre o Medievo e a Modernidade. Analisa-se a obra de Pasquale Stanislao Mancini e a sua noção de comunidade internacional como um conjunto de nações, e não como um conjunto de Estados, como habitual. A doutrina de Mancini repousava em três pilares: a...
... Resumo: O presente artigo traça uma evolução histórica do Direito Internacional Privado (DIPr), sobretudo do ideal de cooperação ... -
Acordao N° 1688102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alienante. Regularização da situação registrária do imóvel vendido. Viabilização da transmissão do bem aos adquirentes. Cominação. Obrigada. Objeção de pré-executividade. Pretensão restrita. Mitigação do montante arbitrado a título de multa pecuniária. Sanção fixada em sede de sentença de procedência do pedido....
... RESOLUÇÃO JUDICIAL. IMPERIOSIDADE. REALIZAÇÃO DO DIREITO ... COMO IDEAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE MODULAÇÃO DAS ASTREINTES ... - DECRETO Nº 37380, DE 24 DE MAIO DE 1955. Autoriza Estrangeira a Adquirir o Direito a Regularização do Aforamento Relativo a Fração Ideal do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.