Direito ideal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COTA PARTE DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - NUA PROPRIEDADE PRESERVADA. Desnecessária a penhora da nua propriedade, porque em se tratando de cota parte gravada cláusula de usufruto vitalício, fica preservado o direito do usufrutuário. A cláusula de usufruto que pesa sobre o imóvel não é afetada...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁIRIO -PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL - INOBSERVÂNCIA DO MÓDULO RURAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO CARACTERIZADO - REGISTRO DA ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE.- A escritura pública que demarca minuciosamente a fração ideal doada evidencia que o negócio jurídico não visa verdadeiramente à

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO DA TAXA CONDOMINIAL PELO CRITÉRIO DA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12 DA LEI Nº 4.591/64. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PAGAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. TESE DE...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Comprovado que a agravada invadiu o imóvel, arrombando-o mediante troca das chaves à revelia dos agravantes - Ainda que tenha direito à parte ideal da propriedade imobiliária (22,9%), seu direito só pode ser exercido pelas vias legais, inadmissível prestigiar justiça de mão própria - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para deferir a reintegração da posse do...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591/64 - LEI DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RETORNO DO IMÓVEL AOS ALIENANTES EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ADQUIRENTES.

Remessa necessária e apelação - ação ordinária - administrativo - servidora - contrato temporário - licença gestante - estabilidade gestacional - direito constitucional - 5 meses após o parto - erro material - juros e correção monetária - sentença parcialmente reformada - recurso voluntário prejudicado. 1 - A servidora contratada temporariamente por prazo determinado tem direito à estabilidade...

Remessa necessária e apelação - ação ordinária - administrativo - servidora - contrato temporário - licença gestante - estabilidade gestacional - direito constitucional - 5 meses após o parto - erro material - juros e correção monetária - sentença parcialmente reformada - recurso voluntário prejudicado. 1 - A servidora contratada temporariamente por prazo determinado tem direito à estabilidade...

Agravo de Instrumento n.º 0000805-16.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Antonio Abrantes Eduardo R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado determinou...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente trabalho tem por escopo analisar as novas concepções adotadas pela Constituição Federal de 1988 no que concerne à concretização do princípio da fraternidade, vez que, ao ser guindado à categoria constitucional, esse princípio não pode ser visto como mero conceito caritativo, desprovido de qualquer efetividade, mas sim como princípio jurídico inovador, e cuja observância deverá ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - INDISPONIBILIDDE DO BEM. - O Código Civil confere aos condôminos o direito de preferência nos casos de venda de fração ideal pertencente a um dos condôminos. Hipótese em que a indisponibilidade do bem se revela necessária para garantir o exercício do direito de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. BENS CUJA PARTILHA NÃO FOI AINDA REALIZADA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS PELA PARTE EMBARGANTE E...

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO COMO PRELIMINAR NA APELAÇÃO (ART. 1.003, P. ÚNICO/CPC). PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA ÁREA ESPECÍFICA PERTENCENTE AO AUTOR. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. DIREITO À PARTE MERAMENTE IDEAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DOS AUTORES. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O CESSIONÁRIO DO TERRENO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO, TODAVIA, COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NEGOCIAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL....

• Revista Bonijuris

Especificamente quanto aos modelos conjugais concomitantes, as chamadas famílias paralelas ou simultâneas, a luta pelo reconhecimento judicial vem sendo uma tarefa árdua. Atualmente a maioria dos julgados não reconhece a simultaneidade conjugal e, neste cenário, o objeto desta pesquisa é o estudo do instituto das famílias simultâneas, e o objetivo, investigar o decorrente direito à triação (partil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A...