direito individual direito coletivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000669-56.2013.5.06.0341), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho,
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-83.2018.5.06.0020), 05-08-2021
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. GERENTE. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. Inequívoca a legitimidade do Sindicato, amplamente reconhecida no art. 8º, III, da CRF, para substituição processual dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa toada, dentre outras formas de atuação, nas últimas décadas sobrelevou-se o papel do ente coletivo na defesa dos
... décadas sobrelevou-se o papel do ente coletivo na defesa dos denominados direitos s, dos quais são espécie o direito coletivo estrito senso, o direito difuso e o ito individual homogêneo. Na hipótese em que o representante ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os conflitos de competncia ... Regionais e aqueles que envolvem Juzes de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de ... e Julgamento em processos de dissdio individual ... III - em ltima instncia: ... a) os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ... da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-36.2015.5.06.0371), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isto porque, diversamente do que ocorre no Direito...
... porque, diversamente do que ocorre no Direito Individual do Trabalho, no Direito Coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001417-65.2017.5.06.0271), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. LIMITES. NORMAS COLETIVAS. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-62.2015.5.06.0371), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... Engloba o direito do Trabalho dois segmentos, um individual e um coletivo , cada um contando com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios ... O direito individual do Trabalho trata da regulação ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
... COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ... ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER ... CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À ... INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO ... DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. 4 ... MULTA DIÁRIA APLICADA ... -
Princípios de Direito ? Conceito e funções
... relevância, ao direito do Trabalho (particularmente, direito individual do Trabalho) ... Em um primeiro plano, há um verdadeiro grupo de ... de si dois segmentos diferenciados (o direito individual e o coletivo do Trabalho), serão os princípios especiais do ramo individual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001402-95.2015.5.06.0391), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5313000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Os Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT. Entendem não comprovada a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS ... na jurisprudência - no âmbito do Direito Individual do Trabalho - consubstanciada na ... -
Acórdão nº 2014/0040152-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. PEDIDO DE ... direito, inexistindo litispendência entre elas ... (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001486-14.2015.5.06.0192), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Para que reste configurada a coisa julgada é necessário haver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ações, o que, todavia, não se verifica quando sindicato ajuíza ação coletiva, ainda que com o mesmo objeto. A existên
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS. 1.1. Nos termos dos ... da identificação da categoria de direito coletivo a que pertence o direito vindicado. 1.3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS ... 1.1. Nos termos dos ... da identificação da categoria de direito coletivo a que pertence o direito vindicado. 1.3 ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... ídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar no ... ículos terrestres que operam transporte coletivo" internacional de passageiros ... Autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... atividades judiciais que, de interesse individual ou coletivo dos índios, não se confundam com a ...
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Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... relativa ao dano moral coletivo". Isso porque o direito ... tutelado\xC2" ... tutela penal individual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000070-17.2021.5.06.0122), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. PARCELAS DECORRENTES DA JORNADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO DESVAFORÁVEL A QUEM PERTENCIA O ENCARGO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. No caso dos autos, inexistem elementos que ilidam as conclusões expostas na sentença revisanda, no tocante à condenação da...
... PARCELAS DECORRENTES DA JORNADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001569-75.2015.5.06.0371), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-94.2015.5.06.0371), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.