direito individual direito coletivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002313-09.2014.5.06.0241), 02-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho,
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou individual homogêneo), haja vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001643-68.2014.5.06.0144), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRETENSÃO DE INTERESSE DO PRÓPRIO SINDICATO. Os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria em questões judiciais ou administrativas, conforme artigo art. 8º, inciso III, da CF/88. Ocorre, no entanto, que a hipótese dos autos não tem por objeto a defesa de...
... dos autos não tem por objeto a defesa de direito coletivo ou de direito individual dos ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos ... Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ... 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário ...
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Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ... PREENCHIDOS. EXAURIMENTO DO DIREITO. ... DESLIGAMENTO ... LEGALIDADE. ... Lei nº 9.656/1998, plano individual" substituto ao ... trabalhador demitido\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010538-23.2014.5.06.0401), 06-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor,...
... INDIVIDUAL" DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE \xC2" ... ões coletivas de tutela de direito ... individual à época do julgamento coletivo, não há que ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do disposto ... por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-70.2015.5.06.0371), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000680-24.2015.5.06.0371), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-63.2015.5.06.0271), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. LIMITES. NORMAS COLETIVAS. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão nº 2012/0053426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE INTERESSE INDIVIDUAL EM COMPELIR O PODER PÚBLICO A REPARAR REDE DE ESGOTO. INTERESSE COLETIVO NÃO PODE INVIABILIZAR DEMANDA DAQUELE QUE É DIRETAMENTE AFETADO PELA MÁ-EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou...
... INDIVIDUAL ... REDE DE ESGOTO. INTERESSE COLETIVO NÃO PODE ... 3. No caso, o direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101656-40.2017.5.01.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇAO. 2. AERONAUTA. VALIDADE DA DISPENSA. REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DO...
... COLETIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ... coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito ... Coletivo do balho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... que oferece plano de saúde coletivo a seus ... empregatício o direito ... contratação de plano individual ...
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Acórdão Nº 0019757-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... legalidade do conteúdo, a violação do direito à livre manifestação de pensamento e liberdade ... necessidade de prevalência do interesse coletivo sobre particular ... Por fim, pondera a ... , é preciso compatibilizar o direito individual à privacidade ao direito coletivo e nesse caso, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ... , administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONHECIMENTO. ... SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ... COLETIVO ... de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... se alega a suposta violação do direito dos ... 4. Isso porque o direito individual homogêneo buscado pela associação ... em plano de saúde coletivo ...
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Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. ... ÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE ... ção de novo plano individual ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... á atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... institucional visa aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...
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Acórdão nº 2015/0250992-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... INDIVIDUAL. ... ATRASADOS. ... objetivando reconhecimento do direito ao reajuste ... 4. A citação válida no processo coletivo interrompe o prazo prescricional para ...
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Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO". CABIMENTO. ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM\xC2" ... direito ... ção da violação à esfera individual ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... obras didáticas e literárias, de uso individual ou coletivo, acervos para bibliotecas, obras ... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ...
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Acórdão nº 2014/0147453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO ... exsurge o direito ... ção, embora possível na esfera individual", ... torna-se inaplicável quando se \xC2" ...