Direito Internacional Privado
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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Referências
... ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 14. ed. São Paulo: ... Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 2003. CRETELLA NETO, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...
- Decreto nº 3.832 de 01/06/2001. PROMULGA O ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NA VII CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 9 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
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Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos brasileiros a...
... Doutor em Direito (UFRGS) e Pós-‐‑Doutor em ... , na esfera do Direito Internacional Privado, de aquisição da ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... , científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3" ...
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Introdução
introdução ... O Direito do Trabalho, contrariamente à grande parte das ... de Direito, tem forte gestação internacional, e não é possível estudá-lo com efetivo ... comum, a saber: o Direito Internacional Privado, o Direito Internacional Público, o Direito ...
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Sostenibilidad y derecho internacional privado
El derecho internacional privado tiene un papel importante, aunque hasta ahora ha sido poco valorado, en las respuestas jurídicas a los mayores desafíos que enfrenta nuestro planeta. Este artículo se centra en el papel tradicional de la disciplina, consistente en coordinar la interacción entre distintos regímenes de derecho privado, así como en sus funciones facilitadoras y reguladoras. En una...
... Revista Direito.UnB |Maio - Agosto, 2023, V. 07, N.2, Tomo II | ISSN 2357-8009| ... Ralf Michaels, LL.M. (CAMBRIDGE) ... Director del Max Planck Institute ... -
Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais ... -
DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... ça e com respeito aos direitos fundamentais que lhe conhece o direito internacional; ... b) instaurar um sistema de cooperação ente os Estados ... Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... Capítulo IV ... Requisitos Processuais para a Adoção Internacional ...
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Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais
... o desenvolvimento e codificação do direito internacional privado entre Estados membros da Organização dos Estados ...
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Direitos Sociais na Lei Maior
... , que fazer parte na aplicação do Direito Internacional Privado e Público do Trabalho, ...
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A Constituição da República como Fundamento da Sociedade Brasileira e base para a Teoria do Direito do Trabalho
... raiz básica do Estado soberano em convívio com a sociedade internacional, aceitando os seus princípios e regras e elegendo como fundamental os ... a saída deles para outros países (Direito Internacional Privado do Trabalho), quer no seu aspecto puramente internacional, cumprido pelo ...
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Lei de Introdução
... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... O Presidente da República, usando ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 287 ... § 1o A ...
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Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982
... direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 307 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-03.2020.5.06.0008), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. A Lei do Pavilhão ou da Bandeira (decorrente da aplicação da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, incorporada pelo Brasil sob o Decreto 18.871/1929, chamado de Código de Bustamante, mais especificamente nos artigos 274 a 294) determina a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a...
... da aplicação da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, incorporada ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... ão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... ítimas de coação (cárcere privado) no ... DOS S o direito ...
- DECRETO Nº 70390, DE 12 DE ABRIL DE 1972. Promulga o Estatuto da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado.
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito rivado do setor público e do setor privado ... § 1º Na licitação internacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-98.2012.5.06.0001), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... C ó digo Bustamante (Conven ç ã o de direito privado internacional, de Havana, promulgada no ...