Direito Internacional Privado
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Referências
Referências ... ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. São Paulo: Re-vista dos ... BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2020 ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência ... 3. Os Estados Partes do presente ...
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Código Bustamante
... Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana ... O ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 99 ... Tais normas constituem-se a espinha dorsal da inspiração das normas constitucionais. Um núcleo de regras que devem ser ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... édio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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Apresentação
... Há muito que escrevemos sobre Direito Internacional, Público e Privado, e ...
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The clauses of exception in 'domestic law' and in Hague Conventions
O presente trabalho se propõe, depois de um exame preliminar necessário sobre a terminologia e o nível de classificação, a analisar as cláusulas (em modo comparativo) em questão segundo a legislação da EU e a jurisprudência a nível convencional. Nesta reconstrução, será necessário identificar não apenas o conteúdo e o alcance dos dados normativos, mas também compreender, até onde seja possível,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ção, convenç̃es de Haia, Direito Internacional Privado; Direito Processual Internacional; ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... entes pblicos, entre os setores pblico e privado e entre empresas; ... #Includo pela Lei n ... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ...
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Proteção do Salário e da Remuneração
... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro), competente para a ...
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL ... Direito ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... Madson Douglas Xavier da Silva 1 ... Aurélio Agostinho da Bôaviagem 2 ... No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria , teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, ... -
Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... Toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera ... édio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação ... internacional para o inter-câmbio de idéias e experiências, ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 413 ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... , dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do ... de: a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) ... 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 757 ...
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Trabalhador Desportivo
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1 o A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e ... Convenções da OIT e outros ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ... -se às pessoas jurídicas de direito privado ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 04 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Normas de Direito Internacional Privado, Celebrada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979, Na Ii Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-ii), Com Base em Projeto Elaborado pela Comissão Juridica Interamericana.
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O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3 ... Processo Civil. Direito Internacional Privado. Princípio da Efetividade ... ABSTRACT: This paper focuses on the ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...