Direito Internacional Privado
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... dos dados com demais entidades de direito privado ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... nacional, pelo legislador ou por quem de direito. Tal se faz por intermédio de leis e atos ... radical com primazia no Direito Internacional), preencher a lacuna legislativa seguindo o teor ... ásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 169 ... da consulta prévia ...
-
Da Organização Internacional do Trabalho: Características, Estrutura e Funcionamento
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 137 ... Conferência e/ou o ...
-
A Organização Internacional do Trabalho: Histórico e Objetivos
... Curso BásiCo de direito" internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 127 ... dessa situação amea\xC3" ...
-
Convenções Fundamentais e Prioritárias. Controle e Aplicação das Normas da OIT. Aspectos Gerais da Convenção n. 132 da OIT
... direito de se pronunciar sobre a necessidade desse ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 183 ...
-
Teoria Geral do Trabalho
... É certo que o Direito do Trabalho cuida de regrar o labor humano, ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 17 ... no ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ...
-
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 99 ... Tais normas constituem-se a espinha dorsal da inspiração das normas constitucionais. Um núcleo de regras que devem ser ...
-
Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... e, portanto, se submetem ao regime geral dos tratados no Direito Internacional e no Direito Interno, diferenciando-se dos demais tratados ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 157 ... e) quando a autoridade competente não der seu ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
... sobre Arbitragem Comercial Internacional, assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975 ... interessadas, em conformidade com o direito" interno ... Caso a transmissão da carta rogat\xC3" ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 329 ...
-
A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... Victor Hugo Alcalde do Nascimento * ... Tânia Lobo Muniz ** ... Resumo: Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o ... -
Questões Coletivas
... direito público (ou das entidades equivalentes nos ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
-
Inspeção do Trabalho
... 81 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo n ... do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 833 ...
-
Jornada de Trabalho
... Art. 1o Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
-
Direitos dos Indígenas
... Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno ... dos Direitos Humanos[3] e o direito internacional dos direitos humanos ... Os povos e pessoas ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 603 ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... O texto que precede é o texto autêntico da Convenção sôbre o direito" de associação (agricultura) de 1921, tal qual foi modificada pela Conven\xC3" ... ocupado em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências, deverá, ressalvadas as excessões previstas ...
-
Trabalhador Doméstico
... Internacional do Trabalho (OIT) e com oDecreto n. 6.481, de 12 ... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I – ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 569 ...
-
Proteção ao Emprego
... tendo em conta padrões de trabalho internacional relevantes. Tais leis ou práticas, incluindo ... e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 845 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
-
O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
... Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE - Direito Internacional Privado. Recife/PE. E-mail: paul.weberbauer@ufpe.br ... Ariadnée Abreu ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...