Direito Internacional Privado
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... ção de alimentos aos quais pretende ter direito por parte de outra pessoa, doravante designada ... existentes em direito interno ou internacional ... Designação das Instituições ... 1. Cada ... em matéria de direito internacional privado ... ARTIGO VII ... Cartas Rogatórias ... Se a ...
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Prefácio
... Direito Internacional Privado no bacharelado em Direito ...
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Um comentário final
... para participar do evento “Ensinar Direito Internacional: desafios e perspectivas”, ... , incluindo o Direito Internacional Privado, está muito atrasada, em especial, pela tardia ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova os Textos da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatorias, Celebrada No Panama, em 30 de Janeiro de 1975, Na I Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado, e do Seu Protocolo Adicional, Celebrado em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.
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Agradecimentos
... a minha carreira docente na Faculdade de Direito do Recife. Também agradeço aos colegas de ... Direito internacional privado.indd 7 ... Direito internacional ...
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O ensino do direito comparado e as ferramentas atuais de pesquisa, em particular a internet
... em coligir dados para a confecção de textos de direito internacional privado e de direito comparado, campos de estudo que demandavam e ainda ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Juridicas No Direito Internacional Privado, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 14 DE MAIO DE 1998. Aprova o Texto do Estatuto da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado, Aprovado Na Vii Conferencia, Realizada No Periodo de 9 a 31 de Outubro de 1951.
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Os 'onde', 'quando' e 'como' da justiça
... ressaltar a forma como os laços entre o direito e a justiça podem revelar-se um prisma útil ... direitos humanos, de justiça penal internacional, de valores democráticos etc.) noções ... Professor de direito privado e comparado na Universidade de Trieste. [Estudo ...
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Normas Jurídicas: polissemias e ambiguidades
... da superioridade dos sistemas de direito positivo em face daqueles da common law. O ... ência dos anteriores códigos de direito privado demonstrou ser impossível, em 2011, por força ...
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Les 'où', 'quand' et 'comment' de la justice
... Professor de Direito Privado e Comparado na Universidade de Trieste ...
- En relisant les Plaideurs
- La richesse du droit comparé
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Acórdão nº 2014/0213753-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL" ... PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE\xC2" ...
- DECRETO Nº 2427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Juridicas No Direito Internacional Privado, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 39 ... coisas. Concretizam-se numa ...
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Apresentação
... , no Programa de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... ário os ares da arbitragem internacional. Desde o ano de 2000 organiza, prepara, ensina e ... Direito atuantes no Direito Internacional Privado e no Direito Comercial Internacional. Já ...
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Estatuto da Organização Internacional do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 245 ... Artigo 1 o ... A ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... CONVENÇÃO N. 11 — DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO NA AGRICULTURA ... Aspectos ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 261 ... navios ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos