direito internet
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Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
... princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º ... leGislação bÁsiCa de diReito" da inFoRmÁtiCa ... I – garantia da liberdade de expressão, comunicaç\xC3" ...
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Troca de ofensas na internet afasta direito a indenização por dano moral
Troca de ofensas afasta direito a indenização por dano moral
O humorista Danilo Gentili não terá que indenizar o jornalista Gilberto Dimenstein por ofendê-lo na internet. De acordo com a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 35ª Vara Cível de São Paulo, o histórico de desavenças e a reciprocidade das ofe... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ... artigo será publicado no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: ... I - os programas e projetos desenvolvidos ...
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Sociedade deve discutir a regulamentação do direito ao esquecimento na internet
Lídia Lima: Sociedade deve discutir o direito ao esquecimento na web
*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados As novas formas de proteção e responsabilização decorrentes de atos praticados por meio da internet são tão atuais quanto complexas. O direito ao e... -
Apresentação
... êmica discutindo temas interdisciplinares em torno dos eixos do Direito, Democracia & Internet na atualidade. Não bastasse a carência de ...
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Cobrança de direito autoral por música tocada na internet gera divergência
Cobrança de direito autoral por música na internet gera divergência
A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas tocadas pela internet gerou divergência nesta segunda-feira (14/12) entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça. De um lado, representantes de empresas e de ass... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Município em que será instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos de assentamentos ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: ... nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela ...
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Notas sobre publicidade digital: cookies e spams
... Sumário: 1 Introdução. 2 Publicidade na Internet. 2.1 A aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 3 ... Revista da Faculdade Mineira de Direito ... v. 23, n.45 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 689 ... EBOOK ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : PLANO SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO" DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ... NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À\xC2" ...
- A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
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Ciclo de debates do TJ-RJ discute direito ao esquecimento na internet
Ciclo de debates do TJ-RJ discute direito ao esquecimento na internet
O direito ao esquecimento e o crescimento do acesso à internet e às redes sociais pautaram o ciclo de debates promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nessa quinta-feira (14/7), em parceria com Instituto de Tecnologia & Sociedade do R... -
Projeto digital oferece aulas de grandes nomes do Direito pela internet
Projeto digital oferece aulas de grandes nomes do Direito
Com o objetivo de ser uma plataforma de atualização para estudantes e profissionais do Direito, o site Aula Um foi lançado na última semana, oferecendo vídeos de palestras gratuitas com grandes nomes da área. O projeto pretende oferecer di... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação no sítio na internet" dos órgãos e entidades a que se refere o art. 2º ... § 1º Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, levantamento, investigaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... inciso III do § 1o deste artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de ...
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Direito ao esquecimento na era pós-global: Breve Análise do Instituto e de sua Importância no Contexto da Internet
O presente artigo destina-se a elaborar uma breve análise acerca do instituto do direito ao esquecimento em face ao fenômeno da globalização e ao contexto do superinformacionismo e exposição individual na Internet. Diante disso, o trabalho buscou delinear seus contornos, traçando sua origem, escopo, ramificações, incidência no Direito brasileiro e limites à sua esfera de atuação. Nesse sentido, o
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Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
... hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet" e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteç\xC3" ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... elencados neste artigo, consideradas as diretrizes ...
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Ódio e intolerância nas redes sociais digitais
O artigo objetiva discutir os discursos de ódio e intolerância nas redes sociais digitais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, ancorada na teoria social crítica. Toma a Internet como lócus dos discursos e questiona: em que medida o ódio e a intolerância nas redes sociais digitais se constituem um risco frente ao estado democrático de direito? Compreende-se que a Internet é um espaço...
... Toma a Internet como lócus dos discursos e questiona: em que medida o ódio e a ... digitais se constituem um risco frente ao estado democrático de direito? Compreende-se que a Internet é um espaço do contraditório, e isso ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem ... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... #(Incluída pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0079618-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE PESQUISA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. - Direito ao esquecimento como "o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza ...
... AGRAVANTE ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) - SP091311 ... DIREITO AO ... -
CCJ do Senado aprova projeto que inclui direito à internet na Constituição
CCJ do Senado aprova projeto sobre direito à internet
O direito à internet deve fazer parte da Constituição, conforme a Proposta de Emenda à Constituição 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC terá de ser votada em dois turn... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, ... reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador ...
- Visão do parceiro (ABCID - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital): ABCID, FGV Direito Rio e amicus curiae no STF: responsabilidade civil na internet, fazendo a história presente
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Currículo dos Autores
18 • DIREITO, DEMOCRACIA & INTERNET ... Ana Claudia Farranha. Possui graduação em ...