direito internet
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Nem toda compra pela internet está sujeita ao direito de arrependimento
O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no decreto presidencial 7.962/13. O instituto tem sua gênese na...
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Troca de ofensas na internet afasta direito a indenização por dano moral
Troca de ofensas afasta direito a indenização por dano moral
O humorista Danilo Gentili não terá que indenizar o jornalista Gilberto Dimenstein por ofendê-lo na internet. De acordo com a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 35ª Vara Cível de São Paulo, o histórico de desavenças e a reciprocidade das ofe... -
Sociedade deve discutir a regulamentação do direito ao esquecimento na internet
Lídia Lima: Sociedade deve discutir o direito ao esquecimento na web
*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados As novas formas de proteção e responsabilização decorrentes de atos praticados por meio da internet são tão atuais quanto complexas. O direito ao e... -
A prescrição do direito a indenização em noticia veiculada pela internet
Palermo: Direito a indenização em noticia veiculada pela internet
A questão da prescrição do direito a indenização por danos morais, tratando-se de noticia veiculada pela internet, enquanto estiver acessível pela via digital, configura-se dano de eficácia continuada ou não? Qual o inicio do prazo da prescr... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a ... III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, ... eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ... É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ... artigo será publicado no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: ... I - os programas e projetos desenvolvidos ...
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Projeto digital oferece aulas de grandes nomes do Direito pela internet
Projeto digital oferece aulas de grandes nomes do Direito
Com o objetivo de ser uma plataforma de atualização para estudantes e profissionais do Direito, o site Aula Um foi lançado na última semana, oferecendo vídeos de palestras gratuitas com grandes nomes da área. O projeto pretende oferecer di... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não ... § 2º ... , de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... direito privado, nos termos do disposto no Decreto nº 9.764, de 11 de abril de ... se tratar de doação de computadores, a disponibilidade de internet banda larga no local de instalação deverá ser comprovada ... § 3º As ...
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Cobrança de direito autoral por música tocada na internet gera divergência
Cobrança de direito autoral por música na internet gera divergência
A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas tocadas pela internet gerou divergência nesta segunda-feira (14/12) entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça. De um lado, representantes de empresas e de ass... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Município em que será instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos de assentamentos ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : PLANO SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO" DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ... NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À\xC2" ...
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Ciclo de debates do TJ-RJ discute direito ao esquecimento na internet
Ciclo de debates do TJ-RJ discute direito ao esquecimento na internet
O direito ao esquecimento e o crescimento do acesso à internet e às redes sociais pautaram o ciclo de debates promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nessa quinta-feira (14/7), em parceria com Instituto de Tecnologia & Sociedade do R... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: ... nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela ...
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Direito ao esquecimento na era pós-global: Breve Análise do Instituto e de sua Importância no Contexto da Internet
O presente artigo destina-se a elaborar uma breve análise acerca do instituto do direito ao esquecimento em face ao fenômeno da globalização e ao contexto do superinformacionismo e exposição individual na Internet. Diante disso, o trabalho buscou delinear seus contornos, traçando sua origem, escopo, ramificações, incidência no Direito brasileiro e limites à sua esfera de atuação. Nesse sentido, o
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação no sítio na internet" dos órgãos e entidades a que se refere o art. 2º ... § 1º Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, levantamento, investigaç\xC3" ...
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O papel da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) na concretização da LGPD
... (grifo nosso) ... Haja vista a importância deste direito, a Convenção de Estrasburgo sobre a Proteção de Dados Pessoais , ... Direito & Internet IV: Sistema de Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Quartier Latin, ...
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Neoliberalismo e tecnologia: capitalismo de vigilância e o retrocesso democrático
... 1 Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada ... ANA LUIZA PINTO ... o desenvolvimento deste novo modelo de neoliberalismo centrado na internet (internet-centrismo 12 ), ... relaciona-se com uma suposta busca por ...
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Bloqueio judicial do whatsapp: o caminho da legalidade
... 2. Art. 1º, IV ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 333 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 333 ... Cabe registrar que mesmo antes da promulgado o Marco Civil da Internet existiam ordens de bloqueio de serviços que operam no mercado ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... , o uso da Internet em diversas áreas do saber, acarretaram o surgimento de novas situações jurídicas, que demandam do operador do direito maior esforço na tutela da pessoa humana ... Na área da saúde esse progresso confere aos médicos diversos meios para melhor atender seus ...
- Visão do parceiro (ABCID - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital): ABCID, FGV Direito Rio e amicus curiae no STF: responsabilidade civil na internet, fazendo a história presente