direito intertemporal processual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-836/1999-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8086/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguarda o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-42007/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13714/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1400/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6364/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguarda o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20979-76.2017.5.04.0122)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR
... REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI ... -
Processo nº 0079380-50.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DireitoDireito processual público. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6963/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1015/1999-125-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... juízo proceder à conversão do rito processual, de ordinário para sumaríssimo, máxime em sede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2627/1997-014-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... juízo proceder à conversão do rito processual, de ordinário para sumaríssimo, máxime em sede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1984/1998-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... juízo proceder à conversão do rito processual, de ordinário para sumaríssimo, máxime em sede ...
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Acórdão Nº 0211782-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO PROCESSUAL ... CONSTITUÍDA, PRESERVADA. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL E ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÕES CONEXAS PERANTE A ...
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Acórdão nº 0000129-16.2013.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... Remetente : Juiz de Direito de São Felix V dos Feitos de Rel de Cons Civ e ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... INTERTEMPORAL. CONDENAÇÃO DA ... FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA ... recurso a ato processual praticado na vigência do ... anterior Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23063/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14629/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16782/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13466/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27033/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26724/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3353/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5683/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIREITO ... INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO5º DO CPC/2015. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.SÚMULA 284/STF. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 1.013, § 1º DOCPC. AUSÊNCIA
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Acórdão nº 0050938-39.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – MÉRITO - CURSO DE FORMAÇÃO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR – PAGAMENTO DE 30% DE BOLSA PESQUISA SOBRE O SUBSÍDIO DOS POLICIAIS MILITARES – CABIMENTO - PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO CURSO DE FORMAÇÃO DOS SARGENTOS - JUROS E CORREÇÃO - TEMA 905 DO STJ – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número Único : ... 2.Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ...