direito intertemporal processual
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12247/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2032/1999-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. O princípio da aplicação ta da lei processual, no sentido de que a lei nova rege os atos que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 692-93.2018.5.06.0351)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o
... dia, ou ao menos no momento do ato processual. E mais, o documento ... não se presta ... direito de defesa. Agravo de instrumento conhecido e não ... DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. HONORÁRIOS ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO INICIAL. MARCO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 17/9/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022.2- O propósito recursal consiste em determinar se: a) os honorários provisórios arbitrados no processo de execução devem ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2918/1998-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-410/1998-094-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NCPC (direito ... processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1702/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Marzo de 2001
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - DATA EM QUE OUTORGADA. O o de direito intertemporal, no direito processual, resolve-se ...
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Acórdão Nº 0718114-92.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELO DO ... DIREITO ... INTERTEMPORAL. ATO PROCESSUAL PRATICADO NA ...
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Acórdão Nº 0096728-94.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL APÓS NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO PROCESSUAL PRATICADO NA VIGÊNCIA...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO DO ... PRECEDENTES DO STJ ... INTERTEMPORAL ... PROCESSUAL ... PRESCINDIBILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6175/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a lei processual tenha ...
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Acórdão nº 0029765-24.2001.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ... INTERTEMPORAL. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REITO CIVIL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0090771-67.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. DESAVENÇAS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE
... Apelado: Luiz Eduardo Bezerra Arcoverde ... PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE ... 1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DOCPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIAINICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGIME APLICÁVEL AOSHONORÁRIOS: CPC/1973.
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Acórdão Nº 0020567-60.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo, que deve ser limitado a ele, nos termos do Enunciado no 6 da Comissão no 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... do Enunciado no 6 da Comissão no 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 776-19.2014.5.02.0037) 15-08-2018
... (direito intertemporal), incide a legislação processual ...
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Acórdão Nº 0706391-35.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2020
... : Des. Roberto Barros ... : Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... INTERTEMPORAL ... MONITÓRIA ...
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Acórdão Nº 0016278-15.2012.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
DIREITO CIVIL E E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ATENDIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AO CPC-73. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR SINAL PACTUADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, do
... EMENTA: DIREITO CIVIL E E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... INTERTEMPORAL ... ATENDIMENTOS ... PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00223216620014058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0022321-66.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO MAURICIO FURTADO MACEDO e outros ADVOGADO: Adriano Geoffrey De Gois Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA
... porque penso que, do ponto de vista intertemporal, o marco a ser considerando deve ser a sentença ... PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17016/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22820/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-3261/1999-115-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7631/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-146/2000-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-621/1999-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, ...