direito intertemporal processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESPACHO. RITO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Embora a lei processual tenha aplicação imediata e alcance os processos em curso, não é permitido ao juiz ou tribunal ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois caracterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, material ou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Embora a lei processual tenha aplicação imediata e alcance os processos em curso, não é permitido ao juiz ou tribunal ignorar que a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois caracterizam atos jurídicos (processuais) perfeitos e acabados. A novel lei, material ou processual, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1.211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em curso deve...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA. 1. Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APELO FUNDADO NO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA. 1. De acordo com a

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF/88. A interpretação do título judicial pelo juízo da execução não permite concluir diretamente da existência de violação à coisa julgada, que em sede constitucional se revela como princípio de segurança jurídica contra a possibilidade de...

HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. QUANTUM. A fixação dos honorários periciais, por se tratar de regra processual com repercussões materiais, de caráter híbrido, deverá observar a legislação vigente ao tempo em que foi determinada a realização da perícia, quando puderam as partes e o Perito avaliar os riscos e condições envolvidos no pedido e na assunção do encargo, em consonância com o

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL APENAS MENCIONADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ERRO APENAS REVELADO NA VIGÊNCIA DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA....

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA. 1. De acordo com a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1.211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em curso deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1.211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em curso deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ...

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I) RECURSO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LINCOLN: SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO DO GRAU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA PARA EXPEDIR OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O ESCOPO DE FORNECER O ENDEREÇO DA PROMOVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEMANDADA.PREPONDERÂNCIA DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 21/2013-PMS, QUE ORIGINOU O CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 54/2013-PMS. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTOS REMETIDOS PARA ANÁLISE DA REMESSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DO TEMA N. 1

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 141/99. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA....