direito intertemporal processual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9764/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20642/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26726/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e o devido processo legal (CF/88, art ...
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Decisão Monocrática Nº 0487010-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2016
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL ... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0167659-38.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-10-2016
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0043277-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. FIRMES NOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... FUNCEF. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0048206-02.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ... CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO ...
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Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPC
Em vista das inúmeras mudanças havidas no CPC, observa-se a necessidade de se analisar essas alterações à luz do direito intertemporal. Há inúmeros casos em que as regras do direito intertemporal acabam sofrendo variações. Também urge a necessidade da análise do princípio da fungibilidade.PALAVRAS-CHAVE: Direito Intertemporal. Direito Processual. Reformas processuais. Aplicabilidade. Princípio da
... Também urge a necessidade da análise do princípio da fungibilidade. PALAVRAS-CHAVE: Direito Intertemporal. Direito Processual. Reformas processuais. Aplicabilidade. Princípio da Fungibilidade ... SUMáRIO: 1. Introdução. 2. Análise de casos. 3. Uma palavra sobre a lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0032772-93.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-08-2019
... Apelado: Banco Fibra S.A ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E ... RECURSO ALINHADOS ÀS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5464/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5758/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027/1998-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6748/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-105/1998-027-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6897/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-196/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CR/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2399/1997-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO ... INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000849-96.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E ... RECURSO ALINHADOS ÀS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1228/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... DIREITO" INTERTEMPORAL ... Apesar da existência do princ\xC3"ípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\xC2" ... demanda interpretação de direito local, à luz do óbice ... -se a regra de direito intertemporal", estabelecida no art. 2.028 ... do Código\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3785/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ... -
Acórdão nº 2015/0196659-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL" CIVIL. INEXISTÊNCIA ... DE VÍCIOS. \xC2" ... acerca das questões de direito" intertemporal, referentes à ... norma\xC2" ... -
Acórdãos nº 0001719-86.2015.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... ): José Eugenio do Amaral Souza Neto Ementa: Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária ...