direito intertemporal processual
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3785/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3785/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3785/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ... -
Acórdão Nº 0000675-80.2008.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... INTERTEMPORAL ... ATENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0033765-73.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AO CPC/73. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DUPLICIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA CONDIÇÃO IMPEDITIVA PARA CITAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA QUAL CONSTAM OS NOMES DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... INTERTEMPORAL. ATENDIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0002036-41.2000.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... INTERTEMPORAL ... ATENDIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000178-85.2016.5.06.0004), 26-07-2018
TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Como regra, todo empregado se submete aos limites de jornada constitucionalmente previstos (art. 7º, XIII, CF). Excepcionalmente, admite-se a existência de trabalhadores alheios a esse controle, como é o caso dos empregados externos, hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, mas desde que...
... da jornada do reclamante, este tem direito à remuneração das horas extraordinárias ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE APENAS AOS ... ários advocatícios têm natureza processual, mas também trazem significativa repercussão ... -
Acórdão Nº 0047312-15.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... Logística S/A ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL ... MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000442-76.2016.5.06.0142), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. Apesar de o julgador não estar adstrito à perícia, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há qualquer circunstância hábil a infirmar, no caso, a conclusão pericial, que aferiu a exposição do trabalhador ao agente ruído, ante a ausência de substituição regular, durante certo lapso...
... B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA ... ários advocatícios têm natureza processual, mas também trazem significativa repercussão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001270-37.2017.5.06.0401), 26-07-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS NOVOS. As normas relacionadas aos honorários advocatícios têm natureza processual, mas também trazem significativa repercussão material, o que denota seu caráter híbrido. Ao examinar sua aplicabilidade no tempo, portanto, devem ser enfatizados valores como a boa-fé, a segurança jurídica e o...
... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA ... ários advocatícios têm natureza processual, mas também trazem significativa repercussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24654/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. É próprio da norma processual a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE ... INTERTEMPORAL". ART. 2.035 DO CC/02. EXONERAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000063-11.1998.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
... QUE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL, ... COM EXTINÇÃO DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. A SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0002181-17.2008.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... PROCESSUAL EXECUTIVA E EXTINGUIRA A EXECUÇÃO ... NOTA ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL ... SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1525/1999-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O princípio da imediata bilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000686-34.2010.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-181/2000-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00 ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É próprio da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e o devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34903/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... DIREITO I N TERTEMPORAL ... O princípio da imediata cabilidade da lei processual" não autoriza a inc i dência retroativa da Lei n\xC2" ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O Juízo de admissibilidade a quo , ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/73. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÃDICA HÃBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-779/1997-030-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Decisão Monocrática Nº 0487010-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2016
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL ... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO ...