direito intertemporal processual
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Acórdão Nº 1436450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA ... DECADÊNCIA. DIREITO ...
- Acórdão nº 1092913 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
- Acórdão nº REsp 1121457 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 593) ... 4. O ato processual regula-se pela máxima tempus regit actum, o o que, à luz do direito intertemporal, implica a aplicação da lei nova ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova ...
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Acórdão nº 0002430-53.2005.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... Assunto : Efeitos ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 0001095-41.2006.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... INTERTEMPORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1074/1998-016-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2449/1998-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNODA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Em relação à fixação dos honorários, em observância aoslimites estabelecidos no CPC/2015,
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Processo nº 0468494-19.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível.. Direito Intertemporal Processual. Impugnação À Assistência Judiciária Gratuita. Incidente Instaurado Em Autos Apartados Na Vigencia Dos Artigos 4º, 7º e 17 Da Lei 1060/50. Decisao de Impugnação Prolatada Na Vigencia Do Cpc/15. Princípio Tempus Regit Actum. Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais. Aplicação Da Regra Do Artigo 1009, Parágrafo Primeiro C/c Artigo 101 Ambos
... INTERTEMPORAL ... PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 1.0034.16.002734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO INTERTEMPORAL - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - RESPEITO AOS ATOS JÁ REALIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO -METODOLOGIA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33190/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
- Acórdão nº 1092913 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0020936-89.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e ... -
Acórdão Nº 0020700-23.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo, que deve ser limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão nº 1 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... do Enunciado nº 6 da Comissão nº 1 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e ... -
Acórdão nº 0500200-63.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Remetente : Juiz de Direito de Ilheus, 1ª Vara da Fazenda Publica ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... INTERTEMPORAL. CONDENAÇÃO DA ... FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA ... recurso a ato processual praticado na vigência do ... anterior Código de ...
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Acórdão nº 0103722-52.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Remetente : Juiz de Direito de Salvador,7ª Vara ... da Fazenda Pública ... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA ... referir-se o presente recurso a ato processual ... praticado na vigência do anterior Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17947/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... DESPACHO. RITO ... SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32469/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... DESPACHO. RITO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11896/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-664/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e o devido processo legal (CF/88, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27812/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26726/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. É própria da norma ... que resguardam o direito adquirido processual das partes e o devido processo legal (CF/88, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12247/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL ...