Direito Militar
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A necessidade de fundamentação sucinta por ocasião do oferecimento da denúncia pelo ministério público militar
... de sua antijuridicidade e culpabilidade, como dizem os juristas AFRANIO SILVA JARDIM e PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM, na obra DIREITO PROCESSUAL PENAL – ESTUDOS E PARECERES, Editora Lumem Juris, 12ª ... Questões controvertidas DPPM.indd 11 19/05/2022 09:44:50 ... 12 Paulo ...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... ORDEM CONCEDIDA PARA PAGAMENTO DOS VALORES ... DECADÊNCIA DO DIREITO" À REVOGAÇÃO. ART. 54 DA LEI ... N. 9.784/1999. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
... que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e ... IV - o direito à reciclagem periódica ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas ...
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'Justiça Militar precisa de mais mulheres para diversificar aplicação do Direito'
Entrevista: Maria Elizabeth Rocha, ex-presidente do STM
O Superior Tribunal Militar foi fundado apenas meses depois que a família real portuguesa chegou ao Brasil, em 1808. Embora não tenha tido sempre o mesmo nome, sempre foi a corte responsável por julgar crimes que a lei considerasse milit... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões ...
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... de natureza cautelar, produzida por uma autoridade administrativa militar, esbarraria nas balizas estabelecidas pela Carta Magna, no que diz ... , como acentua brilhantemente o jurista CÉLIO LOBÃO, em seu “DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E ESTADUAL”, Forense ...
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A emendatio libelli militar
... Questões controvertidas DPPM.indd 163 19/05/2022 09:44:56 ... 164 Paulo Ivan de Oliveira Teixeira ... Direito Processual Penal, vol. II, Millennium Editora, 2009, p. 150 ). É a atribuição de determinadas condutas típicas, ilícitas e culpáveis, bem ...
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Processo de execução penal militar
... de obtenção de provas por meios ilícitos, da não autoincriminação, com todos os seus desdobramentos de ordem prática, como o direito de igualdade entre as partes, o direito à defesa técnica plena e efetiva, o direito de presença, o direito ao silêncio, o direito ao prévio ...
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A correição parcial no processo penal militar
... Questões controvertidas DPPM.indd 246 19/05/2022 09:44:58 ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... Militar continuassem ignorando a decisão do STF. A Lei nº 13.774/2018 voltaria a modificar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O dever do Estado com ... Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de ...
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Hipóteses de admissibilidade de concessão da liberdade provisória no processo penal militar
... Questões controvertidas DPPM.indd 138 19/05/2022 09:44:55 ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... cunho obrigatório, mas sim de proibição de prisão provisória, isto é, embora lavrado o auto de prisão em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. PRAÇA MORTO FORA DE SERVIÇO. PENSÃO NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito à pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no serviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça não contribuinte morto em acidente que não guarde relação...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... DIREITO" ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. PRAÇA MORTO ... FORA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ... , eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ... Art. 29. Será ...
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Acórdão Nº 1272478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO ... LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO E DE DIREITO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0070909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR DO EXÉRCITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... DIREITO À REFORMA ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O ... direito ...
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Ex-mulher de militar não tem direito à assistência médica do Exército, diz TJ-RS
Ex de militar não tem direito a plano de saúde do Exército
São considerados dependentes do militar, desde que devidamente declarados, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo. É o que prevê, expressamente, o inciso I, parágrafo 2º, do artigo 50 do Estatuto dos Mi... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... na Aeronáutica tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na guerra, a necessária ... áutica, visando a atender às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e certificados conferidos pelos ...
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Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : EDILBERTO GONÇALVES PAEL ... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO ... DO MATO GROSSO DO SUL ...
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Tribunal Militar reconhece direito de investigação defensiva a escritório
Tribunal Militar reconhece direito de investigação defensiva
Advogados possuem o direito de fazerem investigação defensiva garantido pelo Provimento 188 do Conselho Federal da OAB e não lhes podem ser sonegadas informações relevantes para a defesa dos clientes. Esse foi o entendimento do juiz da 1ª Auditori... -
Acórdão nº 2016/0156536-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR". PROMOÇÃO. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO \xC2" ... prescrição do próprio fundo de direito"; b) não há condições de se afirmar que o ... Autor tenha\xC2" ...