direito militares
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Apenas ex-militares perseguidos na ditadura têm direito à anistia
Apenas ex-militares que comprovem ter sofrido perseguição política durante a ditadura podem receber anistia. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o pedido de um ex-integrante d...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45226 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0107935-6 de T5 - QUINTA TURMA
... militares, o direito ao reajuste de 28,86%, importou em renúncia ao prazo ...
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Acórdão nº 2010/0122138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a ... processar e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), ao julgar o Recurso Especial nº ...
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Acórdão nº 2004/0184151-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIÁRIA DE ASILADO. MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. LEI N ... 37, 148, 149 e 150 da Lei n. 4.328⁄64, não têm direito a sua percepção pelo valor integral fixado da diária prevista no art ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1026494 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM DISCUTIR SOBRE UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. INOBSERVÂNCIA DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.
... a afirmar que tanto os servidores públicos civis quanto os militares" detêm o direito ao reajuste de 28,86%, devendo ser realizada a compensaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0207778-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DA ... ão dos impetrantes, policiais militares, é o reconhecimento do direito à revisão salarial nos mesmos índices e na mesma data em que concedida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62128 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0017025-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITARES INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR N. 10.990/97 REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. DO DO DIREITO ... 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n ...
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Acórdão nº 2006/0153514-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE ...
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Acórdão nº 2006/0213175-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE ...
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Acórdão nº 2006/0107830-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ência pacífica na vertente de que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e ...
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Acórdão nº 2005/0193072-5 de T6 - SEXTA TURMA
... implicou na renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86% ... 3. Nessa compreensão, se ajuizada a demanda ... Provisória 2.131/2000, a prescrição alcança a integralidade do direito dos militares ao reajuste de 28,86% ... 4. Ajuizada a presente ação em ...
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Acórdão nº 2008/0192800-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Relação de Direito Administrativo regida pelo Estatuto dos Militares, o que afasta a culpa ...
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Acórdão nº 2004/0161395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... À INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N.º 7.289/84. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO ...
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Acórdão nº 2006/0056994-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES" BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORRE\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 32733 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA ... O art. 11 da Lei Estadual 6.218⁄1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina) aponta a idade como um dos critérios a serem ...
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Acórdão nº 2003/0222415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ULTRAPASSADO POR FORÇA DE COMANDO ... 1. É de ser reconhecido o direito à estabilidade dos militares temporários, pelo transcurso do decênio legal, ainda que esse período ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... § 1º O direito" de requerer e de contribuir para a pensão militar, na forma dêste artigo, pode ser exercido também por qualquer beneficiário da pensão ... § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0176799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO ... militares, ocorreu de maneira violenta, o que ensejou seu direito à indenização. Esta é a causa de pedir constante da petição inicial ...
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Acórdão nº 2007/0248693-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... ência ou não de direito adquirido dos agravados, policiais militares, de incorporarem a denominada "Gratificação de Atividade Policial ...
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA ... -
Acórdão Nº 7092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÕES MILITARES - IBALM ... : CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA ... : SINDICATO DOS MILITARES ... QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO ... À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão nº 2010/0080447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a impedir descontos do Imposto de Renda sobre proventos de militares, por considerar que a folha de pagamento dos militares corre à conta do inistério do Exército (Rel. p⁄acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 14.5.2009) ... 2. Não há falar em decadência para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... neste artigo que façam jus a uma ou mais promoções para a inatividade, de acôrdo com a legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) postos além do último (coronel) ... Art. 8º O aumento concedido por esta lei aplica-se, nas ...