direito militares
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... a compensação financeira em relação aos servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto aos períodos em ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou indeferimento da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares ... § 8º O exercício das atribuições da ANAC, na esfera ... , eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... I - em quinze dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), em conformidade com os dispositivos dos artigos 76 e 82, da Lei nº ... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ° O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do ... profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O dever do Estado com ... ção de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; ... IV - programas suplementares de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO ... ARTIGO 15 ... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, ...
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Acórdão nº 2016/0072278-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITARES INATIVOS. ... 2. O Tribunal local não negou o direito dos militares à observância dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
... IV - o direito à reciclagem periódica ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ... Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ... servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... I - observância dos valores, virtudes e deveres militares"; ... II - profissionalização continuada e progressiva; ... III - aperfei\xC3" ... áutica, visando a atender às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e certificados conferidos pelos ...
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Acórdão nº 2014/0265991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. NÃO OCORRÊNCIA ... DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DO JULGADO QUE ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em ... § 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares; ... II - os destinados a funcionários do Serviço Exterior, de que trata ... Art. 3º Serão nulos de pleno direito, não sendo devidas indenizações às partes envolvidas, quaisquer atos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... empregados nos Ministérios Militares, como seria o caso do Arsenal de Marinha ... direito à anistia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... VIII - os militares em serviço ativo; ... IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que ... direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ...
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Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCURADOR : HARLEN ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO ... -
Policiais militares responsáveis por PCD têm direito a escala reduzida
Agência O Globo -Os policiais militares que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência têm direito a jornada de trabalho reduzida. Apesar de a lei estadual que autoriza a jornada de 20 horas semanais para servidores ser de 2016, nesta s...
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Acórdão nº 2011/0027689-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES" DO ... ANTIGO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIDORES DAS PENS\xC3" ... TRANSFERIDOS ... GUANABARA. NORMA ESPECÍFICA. DIREITO ÀS VANTAGENS ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; ... II – membros do Poder Legislativo; ... , em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 9º (VETADO) ...