direito militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... XI ? militares, assim definidos no seu respectivo estatuto, inclusive os das Policias ...
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Acórdão nº 2005/0153533-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. RIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ... 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; ... IV - o crime tiver sido ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. ... ITÃO. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0000070-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. ROUBO. POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE NA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de Direito Substitutos do ... à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ...
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Acórdão nº 2016/0118192-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à promoção na carreira ... 2006, apesar de alguns policiais militares, em situação similar à sua, terem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VAGA EXISTENTE. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO. ... militares", bem como seus dependentes, quando a mudança de \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0172854-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MILITARES ANISTIADOS AS PROMOÇÕES A QUE TERIAM DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : EDILBERTO GONÇALVES PAEL ... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO ... DO MATO GROSSO DO SUL ... singularmente, os crimes militares" praticados contra civis. Caso ... dos autos. ... 4. No\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0113882-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Pretensão ao reconhecimento do direito aos benefícios indiretos ...
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Acórdão nº 2014/0184694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITARES0/98. ... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ...
- Acórdão nº 2014/0319137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0081150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. A\xC3" ...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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Acórdão nº 2012/0119365-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIDA A REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO E AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA....
... CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO ... Militares", nem reconheceu qualquer prejuízo ao seu direito ... de defesa,\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0117970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1 - A questão posta nos autos diz respeito ao direito dos militares às diferenças do reajuste de 28,86% sobre os seus ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0122880-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. RIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ... 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio ...
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Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO. LEITURA DO ART. 80 E 82, XII, DA ... ça está firmada no sentido de que os militares, ...
- Lei nº 3.596 de 29/07/1959. ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 2 E 3 DO DECRETO-LEI 8.795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946 (REGULA VANTAGENS QUE TEM DIREITO OS MILITARES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA INCAPACITADOS FISICAMENTE).
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... #Redação dada pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e ...
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Acórdão nº RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 2.066⁄76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) ... 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão ... dispositivos constitucionais, nestes casos, com a adjudicação do direito de acumulação aos servidores militares que atuem na área de saúde: RE ...
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Acórdão nº 2014/0173740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES ... ADMINISTRATIVO. ... MILITARES ... REFORMADOS. ... PRÓPRIO FUNDO DE ... DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ...