direito militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... , que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não ... data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco ... Art. 23. As despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ... #Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1218331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Pacífico nesta Corte Superior que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622⁄93 e ...
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Acórdão Nº 1367348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Militares. Aeronáutica. Promoção. Critérios diferenciados para corpo feminino e masculino. Princípio da isonomia. Violação não configurada. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito ... Administrativo. 3. Militares. Aeronáutica. Promoção. Critérios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... , decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: ... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de ... ão física referido no inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a partir do término da ...
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Acórdão nº 2004/0035213-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES TEMPORÁRIOS. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II - analisar e acompanhar questões com potencial de ... ública na formulação de políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ações governamentais que ...
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Acórdão nº 2006/0073105-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES TEMPORÁRIOS. EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO ...
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Acórdão nº 2005/0119377-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção das despesas oriundas da transferência dos referidos militares para o Estado, ficou adstrita ao pagamento de inativos e pensionistas ... União obrigou-se a pagar, integralmente, os proventos a que têm direito os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo ...
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Acórdão nº 2010/0109906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. 1. Ao contrário do que alega a agravante, o recurso especial não está fundado unicamente na violação do art. 8º do ADCT, mas também na infringência de dispositivos infraconstitucionais. No relatório da decisão monocrática, foram listados os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE ... decisão monocrática é que o instituto da anistia confere aos militares o direito a promoção, como se na ativa estivessem, independentemente da ... -
Acórdão nº 2006/0161269-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ ... 1.A Terceira Seção firmou ...
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Acórdão nº 2015/0131874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitomilitares, bem como seus ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1098390 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado...
... 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0204182-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ção qüinqüenal, a questão posta nos autos diz respeito ao direito dos militares às diferenças do reajuste de 28,86% sobre os seus ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... militares, e aos seus dependentes, constantes do Anexo III, exceto com assistência ...
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Acórdão nº 2005/0212018-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ULTRAPASSADO POR FORÇA DE DECISÃO ... possibilidade de reconhecimento do direito à estabilidade dos militares temporários, após o transcurso do decênio legal, ainda que esse ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ... ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16201 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4.897⁄2003, consolidou orientação no sentido de que os militares anistiados têm direito à isenção de imposto de renda sobre seus ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1198520 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contrariedade no acórdão recorrido. O que ficou decidido, e de maneira clara, é que o instituto da anistia confere aos militares o direito a promoção como se na ativa estivessem, independentemente da aprovação em...
... , e de maneira clara, é que o instituto da anistia confere aos militares o direito a promoção como se na ativa estivessem, independentemente da ... -
Acórdão nº 2006/0279879-3 de T5 - QUINTA TURMA
... militares, o direito ao reajuste de 28,86%, importou em renúncia ao prazo ...
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Acórdão nº 2006/0279879-3 de T5 - QUINTA TURMA
... militares, o direito ao reajuste de 28,86%, importou em renúncia ao prazo ...
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Acórdão nº 2010/0071176-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares ... 3. In casu, o praça anistiado não tem direito às promoções ao ...
- Acórdão nº RMS 28326 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0108917-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEDIÇÃO DE ... e, portanto, em face do princípio da isonomia, aos militares, o direito ao reajuste de 28,86%, importou em renúncia ao prazo prescricional, nos ...
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Acórdão nº 2003/0215180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cabos do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, não viola o direito à promoção dos militares do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...