direito militares
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Acórdão nº RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPROVADA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, "C", COM O ART. 42, § 1º, E ART. 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA ABRANGIDA PELO ART. 28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 2.066/76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES).
...28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 2.066⁄76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES). 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que ... dispositivos constitucionais, nestes casos, com a adjudicação do direito de acumulação aos servidores militares que atuem na área de saúde: RE ... -
Acórdão nº 2014/0173740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITARES REFORMADOS. ATOS DE PROMOÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como consequência do deferimento do...
...AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . MILITARES" . REFORMADOS. . ATOS . DE . PROMOÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO \xC2" DO PRÓPRIO FUNDO DE . DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0354441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. DISPENSA POR LEI ESTADUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os recorrentes, policiais militares, objetivam a promoção ao Quadro de Oficiais Administrativos mesmo...
...ESTADUAL. . NÃO . CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E . PARECER . MINISTERIAL. 1. Os recorrentes, policiais militares, objetivam a promoção ao Quadro de . ... -
Acórdão nº 2007/0224211-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. CABIMENTO. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
...FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. CABIMENTO. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO ..., PARA QUEM SE TRATA DE INTERRUPÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. ... -
Acórdão nº 2007/0000675-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento na Lei Estadual nº 10.990/97 visam à revisão do ato de reforma, com o enquadramento nos novos círculos e escala hierárquica, ensejando, em tema de prescrição, que se
...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. RIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. . 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio Grande do Sul ... -
Acórdão nº 2006/0248627-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento na Lei Estadual nº 10.990/97 visam à revisão do ato de reforma, com o enquadramento nos novos círculos e escala hierárquica, ensejando, em tema de prescrição, que se
...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. RIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. . 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio Grande do Sul ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO
...SUSCITADO . : JUIZO . DE . DIREITO . DA . VARA . CRIMINAL . DE . CARATINGA - MG . INTERES. . ...praticados por militares" contra civis tem por fundamento tanto o . art. 125, § 4º, da\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0139576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL GAP. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da existência de direito adquirido dos agravados, policiais militares, de incorporarem a gratificação pleiteada e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei...
...POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ... da existência de direito adquirido dos agravados, policiais militares, de incorporarem a gratificação pleiteada e da alegada revogação ... -
Acórdão nº 2015/0037665-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. SÚMULAS 280 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES...
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Acórdão nº 2009/0124624-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito dos policiais militares inativos do Estado de São Paulo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÃNCIA EM ... Tribunal de Justiça no sentido de que o direito dos policiais militares inativos do Estado de São Paulo de receber o adicional de insalubridade ... -
Militares réus têm direito a viagem para ver audiência
Militares réus têm direito a ganhar viagem para acompanhar audiência
O acusado tem o direito de comparecer, assistir e presenciar atos processuais, principalmente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, sob pena de nulidade absoluta. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supre... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Comando de que a importação destina-se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a segurança nacional; ou. e) bens destinados à ... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ..., carreiras e remunerações dos servidores públicos e dos militares das Forças Armadas, da área de Segurança Pública do Distrito Federal, ...
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Acórdão nº 2007/0000115-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DE CRIME MILITAR. CRITÉRIO. ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DISTINÇÃO. I - Para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele previsto no Código Penal, ou em lei...
... deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele ... tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a ... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita ...ARTIGO 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias ...
- DECRETO Nº 7960, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Altera os Artigos 3 e 4 do Decreto 6.806, de 25 de Março de 2009, para Acrescentar No Rol de Autoridades Com Direito a Honras Militares o Chefe do Estado-maior Conjunto das Forças Armadas.
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Acórdão nº 2006/0192424-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE DIREITOS SOCIAIS JUNTO À CORPORAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE...
...MILITARES" DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM . RAZÃO \xC2"...DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE UMA . ... -
Acórdão nº 2006/0247032-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.063/2002, COM AS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 10.486/2002. PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Reconhecido, nos autos do Mandado de Segurança nº 10.438/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, TERCEIRA...
... DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON ADVOGADO:CARLOS ...POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº ... -
Acórdão nº 2003/0160558-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 71/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra haja a implantação da novel sistemática estipendiária, tocante aos proventos dos...
...ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI EMENTAR ESTADUAL N.º 71/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2006/0048274-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 50 DA LEI 6.880/80. DECÊNIO LEGAL CUMPRIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. É de ser reconhecido o direito à estabilidade dos militares temporários, pelo transcurso do decênio legal, ainda que esse período seja transposto por força de decisão judicial em sede de liminar. 2. Aos militares temporários que, ainda que por força...
...1. É de ser reconhecido o direito à estabilidade dos militares temporários, pelo transcurso do decênio ... -
Acórdão nº 2005/0026090-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que militares pleiteiam retificação do ato de reforma, não sendo o caso de aplicaçã
...RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ... prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que militares pleiteiam retificação do ato de reforma, não sendo o caso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando ...militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que ...
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Acórdão Nº 1367348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Militares. Aeronáutica. Promoção. Critérios diferenciados para corpo feminino e masculino. Princípio da isonomia. Violação não configurada. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
...Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito. Administrativo. 3. Militares. Aeronáutica. Promoção. Critérios. ... -
Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITARES EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. É da letra da alínea "d" do inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competê
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA ADO POR CIVIL CONTRA MILITARES EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. É ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1218331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE CONTRADIÇÃO INSUBSISTENTE. SÚMULA 07/STJ. CORRETA APLICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. "Pacífico nesta Corte Superior que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, ante a sua natureza de reajuste geral de...
... "Pacífico nesta Corte Superior que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622⁄93 e ...