direito previdenciário pensão por morte
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Acórdão Nº 1362284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em ... de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será ...
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Acórdão nº 965270 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Pensão excepcional de anistiado. Cumulação. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão Nº 1388875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. ALEGAÇÃO ... DE ... no qual se discutiu o direito adquirido aos critérios da paridade e ...
- Acórdão nº 1101295 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 1414834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... das autoras ao benefício de pensão por morte, ... porém sem direito aos atrasados, uma vez ...
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Acórdão Nº 1297872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... extraordinário ... Previdenciário. Paridade de benefício de pensão por morte ...
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Acórdão nº 1.0707.07.146945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO - BENEFICIÁRIO - DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTARIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... que nos autos da ao de reviso de penso por morte ajuizada por Valria Bernardes Silva Chereze e ... Bate-se, ainda, pela prescrio de fundo de direito em relao Valria Bernardes Silva Chereze. No ... - Acórdão nº 884882 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 1309785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR IDADE. SÃO POR MORTE SUPERIOR ... A UM SALÁRIO MÍNIMO. CUMULAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LEI N ... 3.373/1958. REQUISITOS PARA ...
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Acórdão Nº 1402031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... : JOSE LUIS RIOTINTO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 1415844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ... DE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. OFENSA REFLEXA NÃO ... -
Acórdão Nº 1423221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... : EZIO DA SILVA ELIZEU ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE A MENOR SOB GUARDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 1414834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... de pensão por morte ... A parte agravante reitera a afronta ao art ... -
Acórdão nº 1160727 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. 3. Benefício Previdenciário. Pensão por morte. Falta de qualidade de dependente. Cerceamento de defesa. Perícia supostamente insuficiente. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos...
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Acórdão Nº 1441644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial . Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência. 2.
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... TRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL ... -
Acórdão Nº 1404561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO VALOR DE PENSÃO ... POR MORTE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... - Acórdão nº 1999/0062069-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1345674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. MORTE EM SERVIÇO ... PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA ... LEGISLAÇÃO ... Direito Administrativo. Pensão por morte de militar ...
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Acórdão nº 884451 de 2ª Turma, 11 de Junio de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Extensão do benefício até a idade de 24 anos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 1405677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO ... POR MORTE. RE 603.580-RG (TEMA Nº 396). PARIDADE. REGRAS ...
- Acórdão nº 997979 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 1405358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO ... POR MORTE. RE 603.580-RG (TEMA Nº 396). PARIDADE. REGRAS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... O Direito essencialmente coisa viva. Est ele destinado a ... do IPSEMG de conceder apelante penso por morte (iii) (f. 150-188), nos termos explicitados no ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... O Direito essencialmente coisa viva. Est ele destinado a ... do IPSEMG de conceder apelante penso por morte (iii) (f. 150-188), nos termos explicitados no ...