Direito Processual Civil
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE ... -
Acórdão nº 2015/0004196-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... CIVIL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ... DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. ... INOCORRÊNCIA. ... INTERESSE ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 660310 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A mera transcrição de ementas ou mesmo dos acórdãos confrontados não constitui cotejo analítico, que demanda a demonstração inequívoca da identidade das...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 332518 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 332.518/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 12/
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4782 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - JULGADO RESCINDENDO COERENTE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, cabível nas ações rescisórias, demanda o atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC. 2....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EAREsp 214163 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 619, do CPP, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ... -
Acórdão nº 2016/0144065-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública intentada para defesa de direitos individuais...
... DIREITO ... -se, na origem, de Ação Civil ... -
Comissão de Direito Processual Civil do IAB tem novo integrante
Comissão de Direito Processual Civil do IAB tem novo integrante
Discutir como o novo Código de Processo Civil muda a Justiça brasileira é uma das funções da comissão de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros, que conta, agora, com Alex K. Bezerra Porto Farias, coordena... -
Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 DO CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. RESTRIÇÕES INTERNAS. PASSAGEM DE ÁGUAS. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. ÁGUA.
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 ... -
Acórdão nº 2013/0343855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, APÓS ACOLHER A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, PASSA AO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ACOLHER A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, PASSA AO EXAME ... -
Sentença declaratória, título executivo e contraditório no CPC projetado
... 475-N, I, do atual Código de Processo Civil" trouxe inúmeras dúvidas e manifestações contr\xC3" ... da sociedade motivaram modificações no direito material, naturalmente se exigiu o aprimoramento ... -dade que deveria apresentar a técnica processual, passou-se a entender que a sentença ...
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Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o
... PROCESSUAL" ... AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE\xC2" ... PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. ... direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a\xC2" ... -
O recurso especial no incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC
... matéria controvertida ser unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença ... O Código de Processo Civil aprovado traz novas regras para o recurso ... sobre questão de direito material ou processual repetitiva.” ... Os tribunais de segundo ...
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Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,
... DIREITO788 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de ...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... Processo Civil ... que se sobrepõe ao regime do direito ... -
O projeto de novo CPC e os recursos excepcionais
... O aguardado Código de Processo Civil visa modernizar o processo e adaptá-lo às direito substancial. Neste contexto, observa-se uma ... processual ... É possível traçar um paralelo entre ...
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA BRASILEIRA. PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL. CITAÇÃO COMPROVADA POR...
... PROCESSUAL" ... INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS.
... PROCESSUAL ... EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO ... dos arts. 88 do Código de Processo Civil e 1.126 do Código Civil, ... -
Homenagem
... croata, cresceu aqui, onde se formou em direito na Universidade Católica do Paraná, em 1982, e ...
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STJ e liberdade de expressão: desafios e possibilidades no século XXI
... que há muito recebe a atenção do direito. Seu percurso inspira páginas na história ... contribuição na reconstrução do direito civil à luz da recém-promulgada ‘Constituição ... Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões ...
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Acórdão nº 2015/0072484-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do art. 527, II, do CPC/73,...
... PROCESSUALO ... ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... Processo Civil ... que se sobrepõe ao regime do direito ... -
Acórdão nº 2014/0143320-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na
... DIREITO ... CIVIL ... que esse pressuposto processual negativo exigiria também a ... -
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... 104 do Código Civil de 2002 ... @2. Do direito de preempção no contrato de ... Data de publicação: 10/05/1999 Ementa: Processual civil – ação de preempção – matéria de fato – ilegitimidade ...
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O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... jurídicos, dentre eles: Manual de Arbitragem, Saraiva e Código Civil pela Rideel ... FOLBERG, J.; TAYLOR. A. Mediación – ...