direito processual civil recursos
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Acórdão Nº 1229269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ... DADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0003290-24.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL" CIVIL. RECURSOS ... DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDIN\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas ... § 2º Os oficiais ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e especial, viabilizem um juízo ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e especial, viabilizem um juízo ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ...
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Acórdão Nº 0005149-59.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC-73. AUSÊNCIA DE TRAMITAÇÃO EM APENSO DOS AUTOS PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS EM APARTADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO CAUTELAR DE NÃO ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/04/CAGECE
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ... -
Acórdão Nº 1283585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Direito Processual Civil. Análise do preenchimento de essupostos de ... admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais ...
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ... a evita a privação de recursos" indispensáveis à sua sobrevivência\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0218424-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO ... APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS AINDA NÃO REMETIDOS AO SUPERIOR ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃOREGRESSIVA DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAPAGA EM RAZÃO DE FURTO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. DATA DO PAGAMENTO AO SEGURADO. RREXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ.1. Ação ajuizada em 18/03/2014. Recursos especiais interpostos em 06e 09/07
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Acórdão Nº 1428399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ERBAS ... FUNDEF/FUNDEB. RECURSOS CONSTITUCIONAIS VINCULADOS ... RETENÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1393497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS ... PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS DA MESMA ... DECISÃO. AGRAVO NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-57.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional entendeu aplicável ao Processo do Trabalho o art. 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. 876 e 892 da CLT. É claro o art. 880 ao dispor que o...
... , que autoriza a aplicação das regras do Direito Processual Civil nos casos em que houver ... Agravos de instrumento providos ... - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - ... -
Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ... direito ... Civil" (Lei 13.105, de 2015), em vigor\xC2" ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. 1. RECURSO ESPECIAL DE CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. 1.1. Controvérsia em torno do interesse recursal da parte demandante, ora recorrente, na interposição, na origem, de...
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Acórdão Nº 0002878-07.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MORAL (IN RE IPSA). CONFIGURADO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 DO STJ.
... EMENTA: DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO ... A\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021508-42.2015.8.19.0205 (Cível), 15-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA APELANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por...
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... Embargos de Declaração nos autos da ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto ... III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito" privado, associação ou entidade de classe poder\xC3" ... § 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000167-76.2014.5.06.0020), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MPT E DA RODOTUR TURISMO LTDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É incontestável que o desrespeito reiterado à jornada de trabalho de todo um conjunto de trabalhadores acaba por transpor o liame individual para atingir toda a sociedade (já que a conduta...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO ... Recursos ordinários a que se negam provimento ... -
Acórdão Nº 0040799-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE OS FEITOS COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO TERIA HAVIDO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA. CAUSAS CUJOS FUNDAMENTOS GIRAM EM TORNO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO E REGULARIDADE DE FILIAÇÃO. ERROR INJUDICANDO. COMPETÊNCIA DA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700453-39.2017.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO ... RECÍPROCOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0620622-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS JULGADOS NA MESMA SESSÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DENEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, CONSTITUI ERRO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS JULGADOS NA MESMA ... SESSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0620622-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS JULGADOS NA MESMA SESSÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DENEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, CONSTITUI ERRO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS JULGADOS NA MESMA ... SESSÃO ... -
Acórdão Nº 0165862-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... RECURSOS DE ...
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Acórdão Nº 0061003-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ...