direito processual civil recursos
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0040446-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÃÃO CIVIL PÃBLICA ... RECURSOS ESPECIAIS. AUSÃNCIA DE VIOLAÃÃO AO ...
- Acórdão nº REsp 1239777 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO. DIVIDENDOS. PODER DE CONTROLE. POSSÍVEL ABUSO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciad
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... Arruda, DJe 1º/04/2009, rito dos recursos ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000546-79.2012.5.06.0022), 20-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Nos termos do art. 538 do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Nada obstante, ficam destituídos desse efeito interruptivo, quando não atendem aos
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ORDIN Á RIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO ... /SP, julgado pelo rito dos Recursos ... ória, que reconhece o direito" à compensação tributária, é t\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... recursos financeiros e infrações ...
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Acórdão nº 2007/0194836-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ...
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Acórdão Nº 1294867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRIMEIRO RECURSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. SEGUNDO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE, NA...
... : ALLAN HABIB TEIXEIRA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96240-12.2007.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL (SÚMULA 218 DO TST). O sistema recursal do direito processual civil brasileiro consagra o princípio da adequação dos recursos, segundo o qual para cada julgado que se pretenda reformar há um recurso específico. Nessa esteira, é incabível o recurso de revista
... O sistema recursal do direito processual civil brasileiro consagra o princípio da adequação dos recursos, segundo o qual para cada julgado que se pretenda ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Recursos Energéticos, composta de cargos de nível ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 17. O titular de cargo ... hipóteses da legislação, inclusive processual ... § 1º A não observância ao ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 ... Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e especial, viabilizem um juízo ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... ções bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, ... direito à repetição de qualquer ato processual já praticado ... Art. 7º As intimações ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ...
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Processo nº 0193582-31.1998.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
... Direito ... os recursos. ... ... Civil ... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. ...
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Acórdão Nº 0200307-34.2022.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... EMENTA::DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0129654-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO (QUEBRA DE CONFIANÇA CONTRATUAL). DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPUGNAÇÃO DE MOTIVO DIVERSO E ALHEIO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. INOVAÇÃO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006826-26.2010.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR DA AUTORA (CLIENTE) PELO PROMOVIDO (ADVOGADO). DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. ART. 668, CÓDIGO CIVIL. ART. 34, XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO. PERCENTUAL
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0132841-84.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
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