direito processual do trabalho provas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-44.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HORAS EXTRAS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de...
... PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA ... categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que ... pelo Tribunal Regional a inexistência de provas suficientes a demonstrar que os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-34.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor ... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão nº 2010/0109272-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ATIVIDADE E LOCAL DE TRABALHO PERICULOSOS. ADICIONAL DEVIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... ATIVIDADE E LOCAL DE TRABALHO PERICULOSOS. ADICIONAL DEVIDO. REEXAME ... -se como periculosos, reconhecendo-se o direito dos autores ao recebimento do adicional. Rever ... implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ ... 4. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que não se configura irregularidade processual ou cerceamento de defesa o indeferimento de ... pessoal do reclamante, diante das provas já produzidas. Precedentes ... Não conhecido ... 58 da CLT, o direito à percepção das horas in itinere passou a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que não se configura irregularidade processual ou cerceamento de defesa o indeferimento de ... pessoal do reclamante, diante das provas já produzidas. Precedentes ... Não conhecido ... 58 da CLT, o direito à percepção das horas in itinere passou a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-60.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III,
... 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL". SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8\xC2" ... conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o ... função de confiança, de acordo com as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-783-80.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Corte Extraordinária o reexame de fatos e provas. Incólumes, portanto, os arts. 3º da CLT e 442, ... REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
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Acórdãos nº RO-1431/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... processual ... reexame de fatos e provas, manteve a ... direito ao pagamento de diferenças, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... (alegação de violação do artigo ... judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador ... ípios da celeridade e da economia processual, fundamentando adequadamente o julgado, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327700-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 85, IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), registrou que, não obstante a existência de acordo de compensação de jornadas, havia a prestação...
... , soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-24.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Reclamante argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura da instrução processual. II. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar a confissão ficta a ela imposta. Todavia, registrou que -não é o caso de se...
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O ... ) e que não pretendiam produzir outras provas (fl. 464)". III. Para viabilizar o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-25.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Violação do art. 5º, LIV, da Carta Magna, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do...
... que a hipótese não é de supressão do direito via negociação coletiva. Nesse contexto, o ... , exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, a teor ... , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : G G DE L M ... PROCESSUAL ... proibitiva) do exercício do direito ... trabalho ... anexação das provas". Em ambos os casos, o contradit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-40.2010.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA - ART. 467 DA CLT. Não merecer conhecimento o agravo de instrumento neste tema tendo em vista a incidência da Súmula no 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA - PREGÃO DA AUDIÊNCIA - REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. O Tribunal regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu
... necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte revisora, nos ... do CPC, visto que apenas utilizara do seu direito de ação. A imposição de multa processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000908-38.2016.5.06.0282), 29-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA OU DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. SÚMULA 338 DO TST. Inexistindo, em parte dos controles de ponto, a anotação do intervalo intrajornada ou a sua pré-assinalação, conforme facultado pelo art. 74, § 2º, da CLT, prevalece, para esse período, nos termos da jurisprudência consolidada por meio da Súmula...
... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... autos, não foi elidida pelas demais provas. Recurso provido parcialmente.RELATÓRIOVistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181900-48.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. O Regional deixou claro que não havia vício a ser sanado na sentença de primeiro grau, de modo a justificar o inconformismo do reclamado, concretizado com a oposição de embargos de declaração, ficando evidente o intuito de alcançar reforma da decisão Regional e não de suprir omissão, contradição ou obscuridade. Nesse toar, nada...
... O TRT, analisando os fatos e provas dos autos, reconheceu a fraude e estabeleceu o ... da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública ... Precedentes ... Não ... O direito processual comum somente é aplicado ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1409006 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA EXPOSIÇÃO A RAIO-X COM BASE EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Hipótese em que se discute direito de oficial dentista do Exército Brasileiro ao recebimento do adicional de compensação orgânica pela...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART ... EXPOSIÇÃO A RAIO-X COM BASE EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ ... 1. Hipótese em que se discute direito de oficial dentista do Exército Brasileiro ao ... intuito de comprovar a inexistência de trabalho perigoso, não se satisfaz com a mera valoração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-13.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se ra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-79.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se ra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49000-69.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se ra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acórdão nº 2005/0193909-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMIGA - MG SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA RA DE ARCOS - MG ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONCURSO ... ção do servidor em Concurso Público de Provas e Títulos ... 2. Cediço que, ao cuidar a ...
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Acórdão nº 2010/0089316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL ... das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, ... ção de magistério abrange não só o trabalho em sala de aula, como também a preparação de ulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e ...
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Acórdão nº 2005/0058926-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º ... , pois seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado conforme o entendimento ... O militar de carreira ou temporário tem direito à reforma com base no soldo referente ao posto ... permanente para o desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenção da reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75800-87.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se ra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1395-74.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem
... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL". SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8\xC2" ... conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o ... , a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, a teor da ...