direito processual do trabalho provas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... em percurso exige nem sempre tranquilas provas e pesquisas. Por outro lado, também não serão ...
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Acórdão nº 2008/0103050-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EX-CELETISTAS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, NO CASO CONCRETO, SEJA APRECIADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO E SUA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... ¡ se dar com base em análise detida das provas que comprovem a efetiva realização de ... comprovem a efetiva realização de trabalho em condições insalubres. Precedente do STJ ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... os meios de investigação e obtenção de provas e padronizar procedimentos de investigação ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-72.2017.5.06.0010), 24-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ANTE A CONFISSÃO EM QUE INCORREU A PARTE. IGNORÂNCIA DOS FATOS PELO PREPOSTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas...
... do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇ\xC3" ... tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... parcela, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado nesta fase recursal ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-89.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... , no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... -lhe o direito de produzir todas as provas admitidas em direito, na defesa dos seus ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1734-66.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, sob pena de ferir o texto Constitucional, tornando letra morta a previsão de negociaçã
... ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. A ... ão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-14.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR. Decisão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 124, I, -a-. Entendimento diverso demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Súmula 126 do TST. Não conhecido. TESOUREIRO DA CAIXA. A atividade de tesoureiro de retaguarda, também denominada de técnico de...
... diverso demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara ... INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-98.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho, não autoriza concluir que o ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo em vista que o Regional, calcado na prova ...
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Acórdão nº 2006/0157478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... de Piedade/RJ melhores condições de trabalho, bem como proporcionar infra-estrutura adequada ... comporta dilação probatória, devendo o direito subjetivo alegado cercar-se de liquidez e ... , ou seja, que não demandem produção de provas. Houve agravo regimental que não foi provido. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-65.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO...
... 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... égia Corte Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, especialmente a inspeção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106100-66.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PROCESSO E PROCEDIMENTO. PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INTERVIAS...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PROCESSO E IMENTO. PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), ... modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado, atraiu para si o dever de provar o ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-29.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ao entendimento de que o termo inicial do direito" da gestante à estabilidade se dá com a concepç\xC3" ... VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional ... , procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula nº 126. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... em que a parte, no primeiro momento processual (quando o perito fixou a data para a realização ... DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES ... A questão foi dirimida com apoio nas provas dos autos e, assim, para se chegar a conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-657100-70.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT. Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE ... O direito processual comum somente é aplicado ... oposta requer a apreciação de fatos e provas em quadro diverso do delineado pelo Tribunal ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO. INEXISTENTE. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OFENSA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-29.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... , é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Agravo de instrumento conhecido ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Como a CLT é lacônica, recorre-se à fonte subsidiária do Direito Processual Comum ... Entretanto, no sistema geral da CLT, aparecem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190600-20.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. No tocante à litispendência, o Regional consignou que esta lide não se assemelha à ação civil pública, porque na demanda coletiva o pleito é bem mais genérico e abrangente. Logo, não sendo os pedidos idênticos, não há que se falar em litispendência, restando intacto o artigo 301, V e § 3º, do CPC. No tocante à conexão, a Corte revisora...
... O Regional, ao analisar as provas dos autos e cotejando os laudos periciais ... com a NR-15, Anexo 14, que confere o direito ao plus salarial aos trabalhadores que mantêm ... autos, o que é vedado neste momento processual ... Não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-80.2012.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... da aplicação supletiva das normas do Direito processual Civil se o processo se encontrar na ... ária seria nova avaliação dos fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-31.2010.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional rejeitou a ... Nesse sentido, consignou serem as provas constantes dos autos (laudo pericial) suficientes ... não configura o alegado cerceamento ao direito de defesa, mormente quando os demais elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-75.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO DA...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO ... DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS". PRECLUSÃO DA FACULDADE DE SE PRODUZIR PROVAS. N\xC3" ... pela parte na primeira oportunidade processual, o que se considera cumprido quando apresentados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-44.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HORAS EXTRAS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de...
... PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA ... categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que ... pelo Tribunal Regional a inexistência de provas suficientes a demonstrar que os empregados ...