direito público subjetivo
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Acórdão nº REsp 952061 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTENTE. ATO QUE ...
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Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA ... DIREITO" À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE \xC2" ... convola-se em direito subjetivo" à nomeação ... Documento: 61414679 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0190336-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO". CANDIDATO ... APROVADO DENTRO DO N\xC3" ... DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... REGIMENTAL ... no edital possuem direito subjetivo à nomeação ...
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Acórdão nº 2009/0184285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto ... o edital possuem direito subjetivo à nomeação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À ... ão geral, "o direito subjetivo à nomeação do candidato ... rovado em concurso público ...
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Acórdão nº 2014/0040272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional
... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... do herdeiro o seu direito subjetivo ... -
Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA ... do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, ...
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Acórdão nº APn 634 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e....
- Acórdão nº 2013/0418041-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0206312-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INOVAÇÃO. SEDE DE AGRAVO ...
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI ... de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na ...
- Acórdão nº 2013/0235712-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0208584-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO" FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO \xC2" ... do processo não é direito ...
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Acórdão nº 2011/0233765-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO". CANDIDATOS APROVADOS FORA DO ... N\xC3" ... VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO ... NOMEAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0136601-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA ... NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO ...
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Acórdão nº 2015/0066739-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO". APROVAÇÃO ... FORA DO NÚMERO DE\xC2" ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0130265-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO" PARA ... CARGO DA POLÍCIA FEDERAL.\xC2" ... NÃO ENSEJA DIREITO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CESSÃO DE ... o qual "o direito subjetivoo em ... concurso público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-74.2021.5.06.0102), 26-01-2022
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO. A litigância de má-fé está regulada nos arts. 793-A usque 793-D da CLT, sendo instituto que visa responsabilizar aquele que mantém conduta processual incompatível com a boa-fé. O art. 793-B da CLT elenca hipóteses taxativas de condutas desleais que podem ensejar a punição pela parte que atua
... MERO EXERCÍCIO DO DIREITO" PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO. A litigância de m\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0112583-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE ... DIREITO À NOMEAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0252994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À ... NOMEAÇÃO. ... concurso público" ... 2. A classificação obtida pela\xC2" ... não garante direito subjetivo à ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANUAL, DIANTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO" REDUZIDO. CORREÇÕES DAS ... DISTORÇ\xC3" ... assegura o direito ... subjetivo de todos os Servidores Públicos ...
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Acórdão nº 2012/0262204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : ESTADO DO PARÁ ... , há mera expectativa de direito" \" ... (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro \xC2" ... 2. – “O direito subjetivo ...
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Acórdão nº 2015/0044544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ... IREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ...
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Acórdão nº 2013/0333960-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO CAUTELAR. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O...
... REQUISITOS ... PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA ... confronto com o direito subjetivo" público de confiança na correta ... atua\xC3" ...