direito real sobre coisa alheia
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Acórdão nº 1.0003.18.000194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE CURSO DE ÁGUA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.
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Acórdão Nº 00141349020118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-06-2021
... EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ... e a exclusão dos ônus sucumbenciais sobre os recorrentes ... KN Construções e ... A servidão administrativa é direito real sobre coisa alheia, diante da necessidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.040734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PROVA CONVINCENTE - - IMÓVEL COM LIVRE ACESSO PELA FRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando demonstrado, tanto pela Inspeção Judicial quanto pelo depoimento das testemunhas, além da documentação apresentada, que o imóvel do autor não se encontra encravado, existindo acesso pela parte da frente, não...
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Acórdão Nº 5052030-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
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Acórdão Nº 5021949-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
... plano, porém, que a servidão é direito real sobre coisa alheia, enquanto a passagem forçada ... -
Acórdão Nº 5004310-84.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEIS ESTADUAIS QUE PREVIAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO, OCORRIDA EM 1982. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... real ou suposta, da vítima na Lei de ... coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ... por violar uma outra e alheia autonomia de vontade, também ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPOSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - DIREITO DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001194-31.2009.8.19.0029 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES AO DESIDERATO DA LIDE. CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE INVADE PARTE DO TERRENO VIZINHO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito de servidão de passagem em desfavor do autor e à manutenção da escada construída, supostamente, em sua parte do...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. INEXISTÊNCIA ... JULGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual ... direito de servidão de passagem em ... A segunda, por sua vez, constitui direito real em coisa alheia, tendo ... como finalidade única ... -
Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 300 do NCPC, a saber, a probabilidade do direito da parte, o risco da demora ou risco ao resultado ... e, como toda servidão, é um direito real (artigo 674, inciso II, do Código Civil de ... ão predial é um direito real exercido sobre a coisa alheia que consiste na constituição de ...
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Acórdão nº 1.0416.14.000175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO. 1. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de esbulho ou turbação. 2. As servidões de passagem podem ser objeto de posse, pois se revelam externamente.
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Acórdão nº 1.0372.11.002511-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - PROVA DE POSSE E ESBULHO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. O proprietário, em razão da posse...
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Acórdão nº 1.0372.11.002511-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - PROVA DE POSSE E ESBULHO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. O proprietário, em razão da posse...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de ... em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimi-dade; que versem sobre ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... do processo e a busca da verdade real por meio de outros elementos probatórios, nos ... , o que torna infundada qualquer exigência alheia ao seu conteúdo e/ou que, em última análise, ...
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Cachoeiras, Exploração Econômica e Proteção do Meio Ambiente
O presente estudo objetiva analisar o tratamento jurídico dado às quedas d´água no Brasil, em especial às cachoeiras, tema praticamente ignorado pela doutrina e que, atualmente, adquire maior importância por força do crescimento populacional, da busca de lazer e também da crise da água, com reflexos sobre o consumo e a geração de energia. Para tanto, estudouse a complexa relação entre o bem...
... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor ... e também da crise da água, com reflexos sobre o consumo e a geração de energia. Para tanto, ... Essa modalidade de direito real sobre coisa alheia não possui enumeração ... - Decisão Monocrática Nº 5049349-09.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
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Responsabilidade patrimonial
... condutor invisível que une o titular do direito subjetivo com o titular do dever jurídico. Da ... genérica) que não possuem garantia real, bem como os credores com garantia insuficiente ... ao direito subjetivo do credor que recai sobre o patrimônio do devedor, no caso de ... , caput, do CPC, afirma que a alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes ... alheia (o direito de superfície se estabelece sobre um ...
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Do procedimento comum
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. o mencionado objeto representa, desse ... a exclusividade deste, senão que, apenas, real-çando a natureza das lides que esses ... pela participação de uma terceira pessoa alheia ao conflito e que não detém poderes para impor ...
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Dos títulos executivos na Justiça do Trabalho
... instauração, uma pretensão conforme o direito". Em outras palavras: o juiz, no processo de execu\xC3" ... , reapreciando a causa, mesmo porque a coisa julgada o impediria de assim proceder. Todavia, ... 45/04, há discussões na doutrina sobre a possibilidade de execução de outros títulos ... , ínsita às demais espécies de direito real sobre coisa alheia” ... O referido artigo ...
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Acórdão nº 1.0388.15.002757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA SUSCINTA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL COMUM AINDA NÃO FORMALMENTE PARTILHADO - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE. Ainda que sucinta a sentença, não se configura a nulidade por ausência de fundamentação quando suficientes as razões de decidir...
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Acórdão nº 1.0388.15.002757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA SUSCINTA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL COMUM AINDA NÃO FORMALMENTE PARTILHADO - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE. Ainda que sucinta a sentença, não se configura a nulidade por ausência de fundamentação quando suficientes as razões de decidir...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... há que se falar em propriedade alheia a ser desapropria da para ser ... da promulgação do texto constitucional, real intenção de dono; ( ... ) o critério da ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargante deverá demonstrar, cumulativamente, a relevância dos seus fundamentos, além de comprovar que o prosseguimento da execução pode resultar em perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem...