Direito Sucessório
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Processo nº 0196682-91.2012.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
... companheiro no que tange ao direito sucessório, ...
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Acórdão Nº 5000157-39.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil ... ônio de pessoa falecida, invocando a aplicação de direito sucessório. Assim sendo, constato não ser possível o conhecimento do presente ...
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Acórdão Nº 5022929-64.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. TEMÁTICA CENTRAL NO FEITO...
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Acórdão nº 1.0000.20.504692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - MEDIDAS PARA INSTRUÇÃO DO INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE...
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Acórdão nº 1.0261.15.012131-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA: EXTRA PETITA: DECOTE. A apreciação de pedido não constante da petição inicial, da contestação, reconvenção, ou, ainda, trazido por razão de ordem pública e, portanto, fora da lide, é causa de nulidade parcial da sentença, devendo, pois, ser decotado.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.15.164541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIRGURAÇÃO.- Não tendo algum dos herdeiros participado da ação de inventário, deve a ação anulatória de partilha ser recebida como ação de petição de herança, nos termos do artigo 1
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Acórdão Nº 0000437-62.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... ça e meação" (doc 6). Assim, resta evidente que a matéria da lide e, consequentemente, do presente recurso, diz respeito ao direito sucessório, que se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Civil, prevista no Anexo III, do Novo Regimento Interno deste Tribunal de ...
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Decisão Monocrática nº 50002308120148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ANULATÓRIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O RECURSO QUE VERSA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NO CASO, OS AUTORES AFIRMAM QUE O GENITOR SIMULOU VENDA DE IMÓVEIS À ENTÃO...
... NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ... O RECURSO QUE VERSA PEDIDO DE ... AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO SUCESSÓRIO. ... PRECEDENTES DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ... DÚVIDA DE ... -
Acórdão Nº 48201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME ... regime sucessório de bens, mas envolve partilha amigável entre ... pessoas maiores e ...
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Processo nº 0104993-24.2002.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL ... SUCESSÓRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... bom direito, requisito indispensável do pleito aqui formulado. Confira-se: ...
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Acórdão nº 749672 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma...
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Decisão Monocrática nº 51051341820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS C/C COBRANÇA POR USO EXCLUSIVO. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS EM FACE DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE, AINDA NÃO PARTILHADO, É DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM QUANDO NÃO HÁ CONFLITO SOBRE O DIREITO SUCESSÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... ÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM QUANDO NÃO HÁ CONFLITO SOBRE O DIREITO SUCESSÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE JULGAR PROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0701831-14.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO HEREDITÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS DEMAIS HERDEIROS CONHECIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... : Denis Tavares de França (OAB: 5083/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL ... NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODOS ... RENÚNCIA AO DIREITO HEREDITÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO ... DOS DEMAIS HERDEIROS CONHECIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ... ALVARÁ ... -
Acórdão nº 1.0567.97.000484-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (ARTIGO 612 DO CPC/15) - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO MINERAL - DIRECIONAMENTO DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO E DO USO DO SOLO - MANUTENÇÃO DAS TRATATIVAS E DA PRÁTICA NEGOCIAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - PROTEÇÃO AO POSSUIDOR (ARTIGOS 1.196, 1.204 E 1.210, TODOS
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Acórdão nº 1.0567.97.000484-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (ARTIGO 612 DO CPC/15) - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO MINERAL - DIRECIONAMENTO DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO E DO USO DO SOLO - MANUTENÇÃO DAS TRATATIVAS E DA PRÁTICA NEGOCIAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - PROTEÇÃO AO POSSUIDOR (ARTIGOS 1.196, 1.204 E 1.210, TODOS
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Acordao N° 1339734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Separação de corpos. Prazo inferior a 2 anos. Ausência de condição de herdeira. Indeferimento do pedido decisão mantida. 1 - o direito sucessório do consorte sobrevivente encontra fundamento na affectio maritalis, portanto, no propósito de manutenção e preservação da entidade familiar, que é regida pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PRAZO INFERIOR A 2 ... ANOS ... DECISÃO MANTIDA ... 1 – O direito sucessório do consorte sobrevivente encontra fundamento na affectio maritalis, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038614-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - FGTS E PIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES PRESENTE - SENTENÇA ANULADA. Comprovado os requisitos legais da petição inicial, não há como prevalecer a sentença que a indeferiu, devendo o mérito da discussão posta em juízo...
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Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.- O rompimento de um testamento com a sua consequente...
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Acórdão nº 1.0473.19.000976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 642 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - DÚVIDA QUANTO À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova literal da dívida, tampouco de que se trata de crédito vencido e exigível, aliada à discordância...
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Acórdão nº 1.0024.89.583949-6/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - PODERES DO INVENTARIANTE - SUJEIÇÃO AO CONTROLE JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DA PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INCONTROVERSA - LIBERAÇÃO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA -
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Acórdão nº 1.0240.18.001635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na inteligência do art. 2º, da Lei nº. 6.858/80, a expedição de alvará judicial para
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Acórdão nº 1.0240.18.001635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na inteligência do art. 2º, da Lei nº. 6.858/80, a expedição de alvará judicial para
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Acórdão nº 1.0271.04.025359-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO - NOVO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - MÉRITO DO PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Em razão de ter sido elaborado outro pedido com outra causa de pedir, diversa do anterior e tendo sido este, indeferido pelo Douto Juízo, não resta configurada a...
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Acórdão nº 1.0271.04.025359-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO - NOVO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - MÉRITO DO PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Em razão de ter sido elaborado outro pedido com outra causa de pedir, diversa do anterior e tendo sido este, indeferido pelo Douto Juízo, não resta configurada a...
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Decisão Monocrática nº 51404543220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Caso em que o acervo hereditário é de valor razoável, composto por patrimônio suficiente ao custeio do processo, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada, que não deferiu a gratuidade judiciária. 2. Constatada a impossibilidade de o espólio arcar com as despesas processuais no momento inicial, adequado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... 1. Caso em que ...