direito trabalhista férias
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Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são ... , a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-549-16.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional consignou que o reclamante pleiteou expressamente a condenação solidária das reclamadas, utilizando como causa de pedir a existência de sucessão de empresas. Nesse contexto, o magistrado, reconhecendo a sucessão de empregadores, tão somente aplicou o entendimento de que, na...
... SUCESSÃO TRABALHISTA ... O Regional consignou que o reclamante ... válida a cláusula coletiva que exclui o direito" ao adicional de horas extras e reflexos em relaç\xC3" ... Precedentes ... Não conhecido ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRAZO QUINQUENAL ... , o prazo prescricional a incidir sobre o direito do trabalhador de postular judicialmente a sua ... pelo sindicato da sua classe trabalhista, requereu na inicial, a concessão do benefício ...
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Acórdão nº 0003454-11.2014.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... DEZEMBRO DOS ANOS DE 2009 A 2012, FÉRIAS INTEGRAIS E ... PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ... recorrente, não tem direito a parcelas de cunho evidentemente ... trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115440-65.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... , que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça ... Recurso ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS ... O Regional consignou que o artigo 7º, ... -
Acórdão nº 0021148-49.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO ÀS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – SENTENÇA MATIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. “O Supremo Tribunal Federal (tema 551 - RE 10.66.677/MG), com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela...
... APELAÇÃO CÍVEL – TRABALHISTA" – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATA\xC3"ÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO ÀS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – SENTENÇA MATIDA - RECURSO DESPROVIDO ... 1. “O ... -
Acórdão nº 1009908-83.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-04-2021
Recurso Inominado nº.:1009908-83.2020.8.11.0001Origem:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRecorrente(s):ODAIR JESUS DE ALMEIDAESTADO DE MATO GROSSORecorrido(s):ODAIR JESUS DE ALMEIDAESTADO DE MATO GROSSOJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:19/04/2021E M E N T ARECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RESCISÃ
... DO AUTOR DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTA – CONTRATO NULO – DIREITO À 13º SALÁRIO, ALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... recursal, sob pena de violação do direito ao contraditório, à ampla defesa e, ... não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição do recurso ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. EXPECTATIVA DE VIDA PARA O CÁLCULO DA PENSÃO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Processo nº 0085855-71.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... férias, ... , aplicam-se as normas de Direito ... trabalhista. ...
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Acórdão Nº 20175001384 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR ... SENTENÇA QUE RECONHECEU VÍNCULO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE DIREITO A FÉRIAS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141700-93.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NORSA REFRIGERANTES LTDA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que...
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ALCANCE ... parcialmente, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão nº 0003982-11.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... pugnados na exordial: 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras ... com ... FGTS possui caráter trabalhista", ao passo que o vínculo da apelada com o Poder P\xC3" ... contempla o direito ao FGTS, cuja natureza é estranha ao regime ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0005656-35.2012.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-06-2019
... ORIGEM: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS, ... ENTRE OUTRAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... no polo passivo desta reclamação trabalhista. Também é indene de dúvidas que o benefício ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS ... O Regional, com amparo no conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... que, "na hipótese a reclamatória trabalhista foi interposta em 21/03/2007, encontrando-se ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ... Nos arestos colacionados, reconhece-se o direito do empregado de percepção das férias de forma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... ocorrência de fraude à legislação trabalhista, a afastar a indigitada afronta ao art. 14, ... efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-42.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... e a tomadora, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas ... jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista" é no sentido de que não pode prevalecer negocia\xC3" ... 7. ABONO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", ... do tempo de tolerância não se trata de direito indisponível, podendo ser objeto de negociação ... que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao recebimento das horas in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. O Tribunal Regional, em análise ao contexto ... do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo, ou, ainda, que ... subsequente, de forma ininterrupta, tem direito ao adicional noturno em relação a esse último ... 7 ... - FÉRIAS" EM DOBRO. Os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC n\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. I ...