direito tributario certidão negativa
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Acordao N° 1330069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia dos débitos tributários. Art. 151, ii, do ctn. Medida deferida em agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Exaurimento da pretensão autoral. Inversão dos ônus da sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. É despiciendo o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE ... ERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA DOS DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS. ART ... para suspender a exigibilidade e obter certidão positiva com efeito de negativa, em ... -
nº 2001.38.00.037360-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 2002
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EMISSÃO. DIREITO INDIVIDUAL. ART. 5º, XXXIV, B. GREVE. 1. A expedição de certidões em repartições públicas constitui direito individual garantido pela Constituição Federal, segundo a inteligência do seu artigo 5º, inciso XXXIV, letra b. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência de problemas de ordem interna dos órgãos, como, no caso, de...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... ção de certidão negativa de débito tributário, que lhe foi negada em virtude de greve dos ... ões em repartições públicas constitui direito individual garantido pela Constituição Federal, ... -
nº 2001.38.03.004902-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EMISSÃO. DIREITO INDIVIDUAL. ART. 5º, XXXIV, B. GREVE. 1. A expedição de certidões em repartições públicas constitui direito individual garantido pela Constituição Federal, segundo a inteligência do artigo 5º, inciso XXXIV, letra b. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência de problemas de ordem interna dos órgãos, como, no caso, de...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... ção de certidão negativa de débito tributário, que lhe foi negada em virtude de greve dos ... ões em repartições públicas constitui direito individual garantido pela Constituição Federal, ... -
nº 95.01.31725-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.CONSULTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. LEI 8383/91. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Sentença em conformidade com o entendimento deste Tribunal de que a consulta administrativa não é causa de suspensão do crédito tributário, não ensejando o direito à obtenção à certidão negativa de débito. 2. Apelação improvida. Sentença
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... do seu possível débito fiscal, tendo direito à expedição da CND ... Sem contra-razões, ... suspende a exigibilidade do crédito tributário ... Com efeito, a ilustre Magistrada a quo ... -
nº 1999.01.00.048397-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DÉBITOS PAGOS. CTN, ARTS. 205. 1. O contribuinte tem direito à Certidão Negativa de Débito, porque, a par da omissão da autarquia, não foi apontado o débito. 2. Remessa oficial improvida.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... 1. Certidão positiva ou negativa é um direito do cidadão ... 2. Simples conduta omissiva da ... -
nº 96.01.18526-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA POSTULANDO EXPEDIÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PELA PARTE VENCEDORA REJEITADO. 1. O Juiz que exigiu depósito, erradamente, em processo onde se discute apenas o direito à certidão negativa de...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... : "à vista do evidente perecimento do direito a ser acautelado, impõe-se ao Juiz deferi-la, ... ência ou inexistência de débito tributário, mas sim o direito de certidão negativa, mesmo ... -
Direito Tributário
... título translativo (escritura), prova do pagamento (registro da certidão negativa de débitos). A: correta, admitindo-se que a coleta de lixo ...
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Acórdão nº 2005.38.00.012917-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DIFERENÇAS DE GFIPs. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. I. A mera afirmação de existência de falhas no recolhimento das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, de modo genérico, sem a demonstração do valor da contribuição que a empresa deixou de...
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 5/4/2006 ... -
Acórdão nº 2005.38.00.012917-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DIFERENÇAS DE GFIPs. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. I. A mera afirmação de existência de falhas no recolhimento das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, de modo genérico, sem a demonstração do valor da contribuição que a empresa deixou de...
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 5/4/2006 ... -
nº 1999.01.00.120587-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CND. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, detentor da última palavra na interpretação do direito federal, já consolidou seu entendimento, no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção daquele...
... de garantir a(o,s) impetrante(s) o direito à obtenção da Certidão Negativa de Débito - ... frente à existência de crédito tributário de responsabilidade da Impetrante, conforme ... -
nº 2000.01.00.036770-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2001
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O depósito judicial suspende o crédito tributário, garantindo o direito líquido e certo para que seja emitida certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Apelação e remessa improvidas.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... empresa certidão negativa de débito tributário ... Inconformada, recorre a Fazenda Nacional, ... -
nº 95.01.03884-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÕES. QUITAÇÃO. CERTIDÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não tem direito a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais - CQTCF quem possui algum débito referente a algum daquelas exações. 2. No mandado de segurança, o impetrante deverá provar a existência de direito líquido e certo. 3. Havendo compensação feita pelo...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... a inexistência de comprovação de direito líquido e certo, denegou a segurança impetrada ... "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000923020214058310), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800092-30.2021.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. suspensão da exigibilidade dos valores constantes do...
... hipótese vertente, a matéria de fundo - direito" à suspensão da exigibilidade de crédito tribut\xC3" ... AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECONHECIMENTO ... ão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial) não se inclui ... -
nº 2001.38.03.005368-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EMISSÃO. DIREITO INDIVIDUAL. ART. 5º, XXXIV, B, GREVE. LANÇAMENTO. 1. A expedição de certidões em repartições públicas constitui direito individual garantido pela Constituição Federal, segundo a inteligência do artigo 5º, inciso XXXIV, letra b. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência de problemas de ordem interna dos órgãos, como, no...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... ção de certidão negativa de débito tributário, que lhe foi negada em virtude de greve dos ... ões em repartições públicas constitui direito individual garantido pela Constituição Federal, ... -
Acórdãos nº 4003399-54.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4003399-54.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS EXISTENTES QUITADOS OU GARANTIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DE PARCELA DOS CRÉDITOS POR FORÇA DE ANISTIA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 4
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nº 95.01.35043-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. NEGATIVA POR MOTIVO DE GREVE. 1.É constitucional o direito à obtenção de certidões em repartições públicas (art. 5º, XXXIV, b da CF/88). 2.O requerente não pode ficar prejudicado em decorrência de greve. 3. Improvimento da remessa oficial.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... ões em repartições públicas é um direito constitucional (art. 5º, XXXIV,b, CF/88), sendo ... -
nº 94.01.10527-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. CND. DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPOSITO. 1. Em havendo crédito tributário, o impetrante só tem direito a obter a Certidão Negativa de Débito caso efetue o depósito, que por força do inciso II do art. 151 do CTN, suspende a sua exigibilidade. 2. Apelação improvida.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... O art. 206, do Código Tributário Nacional, determina que poderá ser expedida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.076937-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). SESI. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. Tendo sido apontado o débito, não é líquido e certo o direito do impetrante de obter Certidão Negativa de Débito. Precedentes desta Corte. 2. Em havendo débito tributário lançado, a expedição de Certidão Negativa de Dívida somente é possível com o pagamento ou com...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... suas razões, sustenta a inexistência de direito líquido e certo para a obtenção da Certidão ... Neste sentido: ... "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão nº 2000.01.00.076937-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). SESI. AUTONOMIA TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. Tendo sido apontado o débito, não é líquido e certo o direito do impetrante de obter Certidão Negativa de Débito. Precedentes desta Corte. 2. Em havendo débito tributário lançado, a expedição de Certidão Negativa de Dívida somente é possível com o pagamento ou com...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... suas razões, sustenta a inexistência de direito líquido e certo para a obtenção da Certidão ... Neste sentido: ... "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... -
Acórdãos nº 1016668-79.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –– Obtenção de Certidão Negativa de Débito de IPTU – Possibilidade – Arrematação do imóvel em hasta pública – Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço – Inteligência ao parágrafo único do artigo 130 do CTN – Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, o arrematante não responde pelos tributos...
... APELADO: ISAURA GARCIA EMENTA TRIBUTÁRIO" APELAÇÃO MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... SÃO PAULO Obtenção de Certidão Negativa de Débito de IPTU ... -
nº 94.01.10524-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Mayo de 1997
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O depósito efetuado nos autos de ação ordinária em TDA´s, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.2. As impetrantes não tem direito líquido e certo à expedição de Certidão Negativa, por isso que o crédito...
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Acórdão nº 2004.37.00.008050-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2009
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA. GARANTIA. DIREITO À OBTENÇÃO. 1. Considerando a existência de penhora regular, a garantir o débito exeqüendo, não se justifica obstaculizar a expedição da Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. 2. Precedentes desta Corte (REO 2007.38.02.004069-2/MG, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Publicaçã
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 5/3/2007 ... -
nº 2001.33.00.007020-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. PENHORA. GARANTIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND - art. 205 do CTN) quando em seu nome não constar nenhum débito tributário inscrito para com Fisco e tem direito a obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206 do CTN)...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... , pelo que insiste lhe seja garantido o direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos ... 111, do CTN), no art.151, do Código Tributário Nacional ... 3. O devedor que antecipa a ... -
Acórdão nº 2001.33.00.016483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO DECLARADO EM SENTENÇA CONCESIVA DE SEGURANÇA. IMEDIATA EFETIVIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE 1. Não obstante a obrigação tributária nascer com a ocorrência do fato gerador, o crédito tributário somente se formaliza, tornando-se exigível, com o lança
Assunto: Expedição de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 7/8/2002 15:54:07 ...