direito tributario certidão negativa
147516 resultados para direito tributario certidão negativa
-
Acórdão nº 2006/0079422-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CAUÇÃO - ... da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público ... 5. Recurso especial conhecido em ...
-
Acórdão nº 0555329-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... determinando a imediata expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ... NA VIA ...
-
Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia ... 2. A este poder⁄dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada ... necessidade premente de obtenção de certidão negativa ... 4. Situação em que o vício ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1235456 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO ... Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento ... explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a ... -
Acórdão nº 2011/0017979-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO ... Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento ... explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a ... -
Acórdão nº 2008/0060462-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESEMBARAÃO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÃBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, ... de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz ...
-
Acórdão nº 2005/0207811-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 206 E 51 DO CTN. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ... 1. A Seção de Direito" Público do STJ firmou o entendimento de ser poss\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1031873-57.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... DE APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO TUTELA CAUTELAR INONIMADA O GARANTIA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082104-51.2017.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
Embargos declaratórios opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que inverteu o ônus sucumbencial, condenando-o ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária que foram antecipadas pelo embargado e ao pagamento de honorários sucumbenciais, na razão de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Direito tributário. Ação ajuizada pela devedora tributária para compelir o...
... Direito ... tributário. Ação ajuizada pela devedora ... compelir o Fisco a emitir certidão positiva com efeito de ... negativa. Princípio ... -
Decisao Nº 0559176-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
PROCESSO CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE SAÚDE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEIO DE COERÇÃO ESTATAL INADEQUADO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS. INADMISSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Trata-se
... Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... ébitos e que sanções políticas como a negativa de expedição de alvará não é meio legal para ... deferida e determinando a a emissão da certidão negativa de débitos para a obtenção do Alvará ... ) a condição imposta pelo Código Tributário Municipal, além de não guardar relação direta ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082104-51.2017.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
Apelação Cível. Direito tributário. Ação visando a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. Perda superveniente do objeto da ação, em razão do ajuizamento pelo Estado do Rio de Janeiro da execução fiscal e liquidação do débito. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que se tratava de desistência (art.485, inciso VIII, do CPC). Irresignação da...
... Apelação Cível. Direito tributário. Ação visando a obtenção ... de ertidão positiva com efeito de negativa. Perda ... superveniente do objeto da ação, em ... urgência para expedição da certidão positiva com efeito de ... negativa (art.206 do ... -
Acórdão nº 2006/0274152-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. ADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A ... o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
nº 1999.01.00.109836-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS E DISTRIBUI LUCROS ENTRE ASSOCIADOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CTN, ARTS. 205. 1. Contribuinte tem direito à certidão negativa de débito, quando o crédito tributário ainda não foi constituído. 2. Remessa oficial improvida.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... , eis que deu a melhor aplicação do direito ao caso concreto ... Exsurge dos autos que a ... constituído o crédito tributário após a homologação do pagamento realizado, ou ... -
Acórdãos nº 1021515-85.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... , parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Direito líquido e certo do rrematante à certidão negativa de débitos tributários, ...
-
Acordao N° 1832267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Agravo de instrumento. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Seguro garantia. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste em apenas uma das possibilidades previstas para que seja determinada a expedição da certidão positiva de
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ANULATÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE ... NEGATIVA. SEGURO ... -
Processo nº 0043370-34.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Icms. Pretensão Dirigiga À Obtenção de Certidão Positiva de Débitos Com Efeitos de Negativa. a Expedição de Certidão Positiva, Com Efeito de Negativa Pressupõe a Garantia Da Penhora Ou a Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Exigido (art. 206 Do Ctn). No Caso Concreto, Entretanto, AFIRMA-SE O Pagamento Da Integralidade Do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ... À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM ... NEGATIVA. A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... -
Acórdão nº 2003/0230092-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... a expedição de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de certidão ... ção de questões situadas no patamar do direito constitucional ... 4. Recurso especial ... "CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE ...
-
Acórdão Nº 0170581-23.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO". INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... ATIVA DO SÓCIO POR D\xC3" ... RECUSA EXPEDIÇÃO DE ... CERTIDÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. PERSONALIDADES DISTINTAS ...
-
Acórdão nº 2007/0208266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Refis ... IMPOSSIBILDIADE DE EXPEDIR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... do Refis, razão pela qual não há direito líquido e certo à expedição da CND. A ...
-
Acordao N° 1602125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Direito tributário. Ação de conhecimento. Apelação seguro garantia. Quantum. Superior. Dívida atualizada. Possibilidade. Expedição. Certidão positiva. Efeito de negativa. Precedentes. Stj. 1. Trata-se de ação de conhecimento, na qual o contribuinte requer que lhe seja assegurado o direito de oferecer garantia ao débito por meio da apresentação de apólice de seguro garantia. 2. O oferecimento de...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO ... POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO ... CERTIDÃO POSITIVA. EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. STJ ... -
Acórdão nº 2007/0015814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. REEXAME DE PROVAS ... que assistia à empresa agravada o direito à certidão pleiteada com base no conjunto ...
-
Acórdão nº 2007/0138418-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CND. MATRIZ. FILIAL. DÉBITOS DA FILIAL NÃO EDEM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REFERENTE À MATRIZ ... 1. Cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em ...
-
Acórdão nº 70025463993 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-07-2022
... 2008/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. O DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECISÃO DO STF ...