direito tributario certidão negativa
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Acórdão Nº 0000056-48.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-12-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... DETERMINOU A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... EMPRESA OPTANTE PELO ... -
nº 96.01.15602-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. DIREITO À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EFEITOS CONSUMADOS NO TEMPO. CPC, ART. 462. 1. É mais sensato manter a sentença que determinou a expedição da CND, considerando o tempo e os interesses envolvidos - financiamento para a educação - e tendo sido consumado os efeitos da certidão, emitida por ordem judicial, não se justifica a expedição de outra. 2. A medida liminar, em questão, é...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À CERTIDÃO ... EFEITOS CONSUMADOS NO TEMPO ... -
nº 1997.01.00.020584-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito quando o crédito tributário, impeditivo da expedição da referida certidão, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... se alcançar a perfeita compreensão do direito aplicável ... 04. COMERCIAL TRIÂNGULO ... de 1991), a exigibilidade do crédito tributário da impetrante em favor do INSS encontrava-se ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a ... Município não conseguirá renovar sua Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa", ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a ... Município não conseguirá renovar sua Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa", ...
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Acórdão nº 70085507242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. cautelar. PRESTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1674820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Direito tributário. Ação cautelar. Impugnação específica. Ausência. Rejeição. Caução prévia. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Inexistência. 1. A alegação de ausência de dialeticidade não deve ser acolhida ao se verificar que o recurso impugnou especificamente os fundamentos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO ... REJEIÇÃO. CAUÇÃO PRÉVIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM ... EFEITOS DE NEGATIVA ... -
Acórdãos nº 1038424-42.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... da cobrança e a emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos ... parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Direito líquido e certo do ...
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Acórdão nº 2009/0182200-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM ... na súmula 213⁄STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão nº 0005033-68.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... Assunto : Efeitos ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CERTIDÃO ... POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2008/0121695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA ... DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão nº 52198806420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... ão da exigibilidade do crédito tributário, mas buscaria o caucionamento do valor, com o ... a.1) o direito" de não ter obstaculizada a expedição de certid\xC3"ão positiva com efeito de negativa de débitos, consoante previsão expressa do art ... forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, ou seja, ajuizar ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1281290 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. ENTE DA FEDERAÇÃO ... 1. O acórdão deixa claro o direito do Estado de Minas Gerais à expedição da dão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN-EN), pois não é obrigado a oferecer bens ... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1000815-15.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-10-2019
... : Direito Tributário ... SUSPENSIVO ... SEGURO-GARANTIA ... NEGATIVA". ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RISCO DE DANO ... IRREPAR\xC3" ... De igual modo, a obtenção de certidão de débitos ... tributários com efeito de ...
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nº 2001.38.00.022005-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INEXISTENCIA DE DÉBITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário se constitui com o lançamento. 2. Enquanto não houver crédito tributário devidamente constituído, tem o contribuinte direito à expedição da Certidão Negativa de Débito. 3. Apelação e remessa oficial...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: 3/7/2002 ... à Receita Federal, o que lhe retira o direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito ... devido, fica constituído o crédito tributário, à luz do art. 142 do CTN" (fl. 90) ... A ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo Ministério certificador ... Art ... não impede o lançamento do crédito tributário correspondente ... § 7º Se o lançamento a que ... III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos ...
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Acórdão nº 2006/0153036-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO-GERENTE NÃO ... ívidas da empresa, não se pode negar seu direito a certidão negativa de débito, muito menos o de ...
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nº 1999.01.00.122459-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... EM SALVADOR, objetivando resguardar o direito da empresa impetrante de obter, sempre que tar, certidão de regularidade fiscal perante o INSS, seja ela ... CTN a certidão positiva com efeitos de negativa ... A impetrante alega, em síntese, que: a) ... hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151, I a VI, do CTN, que ...
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Acórdão nº 0508965-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
... Apelado : Antônio Carlos Cerezo ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. CERTIDÃO ... POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CTN, ... ART ...
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Acórdão nº 0020065-16.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... Assunto : CND/Certidão Negativa de Débito ... MANDADO DE SEGURANÇA. REITO TRIBUTÁRIO ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 2007/0286749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A ... NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO AFASTADA. ICMS ... instrumento em razão de ausência da certidão de publicação do acórdão que julgou os ... a comprovação de que o contribuinte de direito (empresa) não transferiu os encargos relativos ...
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Acórdão nº 2004.34.00.021707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. I. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, podendo, assim, a Fazenda Nacional emitir certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 2
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 20/10/2006 ... -
Acórdão nº 2004.34.00.021707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. I. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, podendo, assim, a Fazenda Nacional emitir certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 2
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 20/10/2006 ... -
Acórdão nº 2002.33.00.000571-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. A certidão negativa de débito não pode ser recusada ao contribuinte enquanto inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Sentença reformada. 2. Apelação provida.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... o mesmo constituído o crédito tributário" ... Contra-razões às fls. 202/209 ... ação mandamental, por não vislumbrar direito líquido e certo em prol da impetrante, ameaçado ... -
Acórdão nº 2006.38.03.000051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. 1. Estando comprovada a existência de crédito tributário definitivamente constituído, não tem o contribuinte direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito (CTN, arts. 151, III, e 205). 2. Apelação a que se nega provimento.
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 12/4/2007 ...